Projeto de Lei (3587/19) apresentado pelo deputado Roberto de Lucena estende para todo território nacional a gratuidade da apresentação dos títulos e documentos a protesto,
Nos últimos anos, os governos de mais de 10 Estados brasileiros, tais como o Rio de Janeiro, Alagoas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás,
O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) apresentou um Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n.º 255/16, que aperfeiçoa o texto constitucional para dispor
A mais nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Roberto de Lucena (PV/SP) vem recebendo bastante apoio na Câmara Federal. Com ela, o parlamentar
