O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) apresentou quatro Requerimentos solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados de importantes projetos de Lei que tramitam na Casa.
O Requerimento Nº 457/2011 é referente à Proposta de Emenda à Constituição – PEC, Nº 300/2008. A PEC estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Já o Requerimento Nº 458/2011 solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. A respeito do assunto, o deputado já recebeu o apoio de uma entidade internacional de defesa dos animais, a Animal Defenders International, através da advogada Antoniana Ottoni, que elogiou a iniciativa do deputado e disse que a entidade vai colaborar para que o projeto seja votado.
O terceiro Requerimento, de Nº 459/2011, trata da PEC Nº 515/2010, que altera a Constituição visando aumentar para 180 dias a duração do período de licença gestante.
O último Requerimento, de Nº 460/2011, requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2295/2000. O Projeto dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
