O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12 , que dá autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União, hoje vinculada ao Ministério da Justiça. O texto já foi aprovado pelo Senado e como foi votada pelas duas Casas, a PEC deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. A Defensoria Pública da União, atualmente, representa pessoas que ganham até três salários mínimos em ações na Justiça. Com a aprovação da emenda, as defensorias poderão cumprir o seu papel constitucional de prestar assistência integral à população carente.
Segundo esclareceu o deputado Roberto de Lucena, que votou a favor da PEC, por causa dessa emenda à Constituição Federal, a defensoria poderá elaborar proposta orçamentária própria para posterior aprovação pelo Congresso Nacional, como já ocorre com o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. “O poder Executivo não terá ingerência e os recursos poderão ser administrados de forma independente pela instituição”, ressaltou o parlamentar lembrando que “os defensores são pessoas abnegadas que trabalham diariamente para permitir o acesso à justiça de boa parte dos cidadãos brasileiros”.
Melhorias estruturais
O defensor-geral da União, Haman Córdova, disse que a PEC dá à Defensoria da União a possibilidade de programar melhorias estruturais. Segundo ele, em 2012 foi sancionado um Projeto de Lei que criou 789 novos cargos para o órgão. “Mas nem todos os candidatos aprovados no concurso foram chamados devido à falta de recursos”, justificou lembrando que é preciso haver uma estrutura adequada para dar posse aos candidatos aprovados.
Haman Córdova fez questão de salientar, no entanto, que a proposta não representará, necessariamente, aumento de gastos, porque os valores previstos no orçamento da defensoria poderão ser alterados pelo Congresso Nacional. “Hoje, dependemos do Ministério da Justiça para obter recursos. A PEC não dá iniciativa para criação de cargos e aumento de salário, mas autoriza que o defensor encaminhe para o Parlamento um orçamento próprio. Caberá ao Congresso a palavra final sobre o orçamento”, disse.
Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
