Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas composta por 15 especialistas, num período de 7 meses de trabalho, chegou finalmente ao seu desfecho, foi entregue nesta semana ao Presidente do Senado, o eminente Senador José Sarney, e começou a tramitar na Casa.
O atual Código Penal data de 1940. É claro que já passava da hora de uma revisão mais ampla, uma revisão mais profunda. Mas é preciso dizer, é preciso lembrar que esse diploma vinha sendo atualizado ao longo dos anos. Então, nós não estamos nos referindo apenas a um diploma, a um Código Penal de 1940; é o Código Penal de 1940 atualizado ao longo dos anos, inclusive com atualizações recentes, como, por exemplo, a criminalização da pedofilia.
Quero, nesta oportunidade, cumprimentar esses juristas pelo trabalho, pelo esforço durante todos esses meses, o esforço que resultou, como fruto dessa dedicação, em um relatório de mais de 500 páginas do Procurador Regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Quero, no entanto, Sr. Presidente, fazer aqui algumas considerações, fazer aqui algumas ponderações e manifestar algumas preocupações. Chamo atenção de V.Exas., nobres pares, Sras. e Srs. Parlamentares, para algumas das propostas que estão plantadas no meio desse relatório.
Vejam bem: eu não desqualifico os especialistas que compõem esse grupo de trabalho, esse grupo de 15 juristas, que têm um rico e respeitável currículo. Eu os respeito. A questão, Deputado Ricardo, é que há consenso jurídico para esses temas, mas consenso jurídico não significa consenso político.
E há, em meio a esse relatório, diversos temas. Temas que estão sendo discutidos e debatidos nesta Casa ao longo de anos e em relação aos quais os legisladores não chegaram a um termo. E esses temas são contemplados nesse relatório.
Esses honoráveis juristas, Sr. Presidente, não receberam um único voto. Eles não têm a procuração que V.Exa. tem, que os Parlamentares têm, para legislar em nome do povo brasileiro. Eles não têm representatividade para definir e formatar temas de complexidade política, e temas tão polêmicos como alguns dos assuntos tratados.
A competência legítima, nesse caso, é do legislador; com o apoio, com o respaldo, as considerações, as contribuições dos juristas, a ele cabe a apresentação, a construção desse anteprojeto.
Vejam algumas das minhas preocupações. Primeiro, quero citar aqui a V.Exas. a descriminalização do aborto. Nesse relatório os senhores juristas estão propondo – o texto autoriza -, por exemplo, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, quando a mãe não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade. E isso pode ser atestado por um médico ou por um psicólogo.
Eu quero chamar, Deputado Ricardo, a atenção de V.Exa. para o fato de que o psicólogo não pode prescrever um medicamento. Mas, neste diploma que está sendo elaborado no Senado Federal e que se nos apresenta na forma de um anteprojeto, ele pode, com um atestado, dizer que uma mãe está autorizada legalmente a proceder um aborto.
Não quero chamar esse anteprojeto ou projeto de reforma do Código Penal de reforma do Código Penal, quero chamar, Deputado Luiz Couto, de código da morte, porque é isso o que ele nos apresenta quando propõe a descriminalização do aborto, quando propõe a descriminalização da eutanásia, quando propõe a descriminalização das drogas.
Veja que, nessa proposta apresentada por esse grupo de juristas, portar drogas como maconha, drogas para uso pessoal passa a não se constituir crime. Aliás, plantar em casa, para uso familiar, uso pessoal, passa a não ser crime. Quem vai definir a quantidade que pode ser portada para esse consumo de até uma semana, como está proposto na reforma? São agentes de saúde.
Ora, Sr. Presidente, estamos diante de um problema muito grave, estamos diante de uma ameaça muito grave, no momento em que esta Casa está fazendo um grande esforço no enfrentamento às drogas neste País.
V.Exa., que é um homem do povo, que tem compromisso com o povo, que anda nas ruas, nas periferias, que serve o seu Estado da Paraíba e o representa tão bem neste Parlamento, tem encontrado pelas ruas do seu Estado – e eu, pelas ruas do meu Estado de São Paulo -, nas grandes cidades, nas pequenas cidades, nos grandes centros, nas cidades mais distantes a realidade da devastação que as drogas têm provocado em nosso País.
Nós estamos vendo nascer uma geração de destruídos pelas drogas; crianças de 9 anos, 10 anos que, na porta das escolas, têm sido sujeitadas, escravizadas e utilizadas por esse sistema do mal.
No momento em que este Parlamento se mobiliza no enfrentamento às drogas, no enfrentamento ao crack, no enfrentamento ao alcoolismo, no momento em que o Brasil discute, com muita seriedade, esses temas, nós vemos esse código da morte descriminalizar o uso da maconha, o uso das drogas no Brasil.
Não para por aí. Há outros temas que considero extremamente preocupantes, como, por exemplo, a redução da idade da vítima para configuração de estupro de vulnerável. Deputado Thame, ilustre Deputado do meu Estado de São Paulo, uma honra para os paulistas, eu não sei se V.Exa. já observou nesse código da morte a proposta de se reduzir a idade da vítima para configuração de estupro de vulnerável de 14 anos para 12 anos, o que implica, subjetivamente, em nós estarmos descriminalizando a pedofilia no Brasil. É isso o que se está propondo nesse relatório.
No momento em que nós devemos nos levantar, nós devemos, como sociedade, nos organizar, nos mobilizar e enfrentarmos os abusos sexuais, a violência, a agressão sexual contra crianças e adolescentes praticada neste País, na contramão do aceitável, se reduz a idade da vítima para configuração de estupro de vulnerável de 14 para 12 anos. Isso corresponde a dizer ao mundo que neste País – e houve nas discussões quem, inclusive, sugerisse reduzir para 10 anos – as portas para o turismo sexual infantil estão escancaradas, estão abertas, às vésperas da Copa do Mundo, às vésperas das Olimpíadas.
Tenho esperança. Existem, no Senado Federal, pessoas que crescem diante dos desafios e têm compromisso com a vida, com a família, com o futuro, com as futuras gerações, com a ética. Eu tenho esperança de que o compromisso desses insignes Senadores se manifeste na resistência rígida a esse documento.
Esse documento, Sr. Presidente, precisa ser abortado. Eu não estou aqui desrespeitando essa comissão de juristas nem o trabalho que desenvolveram nestes 7 meses. Mas esse documento precisa ser colocado de lado, precisa ser sepultado, e nós precisamos começar esse trabalho de novo, precisamos começar a discutir esses pontos.
Eu quero chamar a atenção de V.Exas.
E quero dizer que acredito, Senador Pedro Taques, na coerência, no preparo, no compromisso de V.Exa. com os ideais em defesa da vida e da família.
Quero dizer que nós contamos também com o insigne Senador Magno Malta, que é um guerreiro, um homem que costuma crescer diante dos desafios, que gosta de desafios. E aí está, Senador, um bom desafio.
Nós, que neste País acreditamos nas nossas convicções, acreditamos na luta que travamos em defesa da vida e da família neste Parlamento, em busca de uma sociedade igualitária, justa, saudável e sadia, contamos, Senador Magno Malta, com o seu trabalho diante dessa nova situação.
E quando chegar a esta Casa para ser avaliado, certamente nós aqui estaremos, não no campo da discussão religiosa, porque há aqueles que querem nos desqualificar, desqualificar sobretudo os membros da Frente Parlamentar Evangélica, os membros da bancada da família. Mas nós estaremos aqui atentos e sensíveis, para que esse tipo de proposta não avance no Parlamento.
Se nós tivermos, Deputado Ricardo Archer, uma gota, um pingo de bom senso, um pingo de decência, esse documento haverá de morrer onde nasceu, haverá de parar no Senado e chegará aqui reprocessado.
Eu reconheço que mudanças precisam ser feitas. Reconheço também que dentre as propostas que foram feitas por essa comissão de juristas algumas há – e muitas delas – que são relevantes, importantes, que merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento. No entanto, eu não posso deixar aqui de manifestar, especialmente neste momento, em que tantos fatos acontecem ao mesmo tempo aqui no Congresso Nacional e em nosso País, eu não posso deixar de manifestar as minhas preocupações, de fazer essas considerações e chamar a atenção de V.Exas. para que nós não nos descuidemos, porque um descuido pode permitir que situações como as que eu mencionei aqui possam evoluir e, no debate jurídico, ocuparem o lugar que deve ser o do debate político.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
