O deputado Roberto de Lucena apresentou, nesta quarta-feira (19), o Requerimento 3500/2011, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Para o parlamentar, que é vice-líder do Partido Verde na Câmara, é necessária urgência na votação da matéria. “Esse projeto é de grande importância para legitimar e garantir os direitos das pessoas com deficiência e já foi amplamente discutido nesta Casa de Leis desde o ano de 2006.”, disse o deputado.
O Estatuto tem o objetivo de estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
Segundo o Projeto de Lei, considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social.
O deputado disse ainda que está confiante da aceitação do requerimento com brevidade. “Os parlamentares dessa legislatura darão um grande passo na história ao aprovar esse Estatuto e marcarão a vida de muitas pessoas que necessitam da garantia de seus direitos”, concluiu Lucena.
