O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) solicitou por meio de requerimento de informação, de nº4069, apresentado em 20 de março, que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), desde o início da vigência da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet).
Confira, na íntegra, a solicitação:
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministério da Cultura informações sobre o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.313, conhecida como Lei Rouanet, no ano de 1991, até o final do ano de 2013.
Com vistas a bem orientar o pedido que ora formulamos, solicitamos que seja especificado o que segue, sem prejuízo de outras informações que o
Ministério da Cultura julgar importante fornecer:
1) Qual foi o montante de recursos investidos pelo Ministério da Cultura (Minc) no Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), desde o início
da vigência da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet)
2.1) Informar o valor anual dos projetos propostos, aprovados e captados no período de 1991 a 2013.
2.2) Qual o valor médio dos projetos aprovados e captados no período de 1991 a 2013?
2) Considerando os valores financiados pelo Pronac no período de 1991 a 2013, informar a relação percentual destes valores com os orçamentos
anuais do Minc e os montantes de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no País.
3) Como se deu a divisão dos investimentos do Pronac (valores aprovados e captados) entre as cinco regiões do País?
3.1) Informar a distribuição anual destes recursos por unidade da federação no período de 1991 a 2013.
4) Quantos projetos / ações culturais foram apoiados / incentivados no período de 1991 a 2013?
4.1) Informar a distribuição destes projetos / ações culturais por unidade da federação no período apontado.
4.2) Informar a origem (região / estado) dos proponentes e projetos apoiados / incentivados pelo Pronac no período de 1991 a 2013.
4.3) Quais foram os cem (100) projetos / propostas de ações culturais que receberam os maiores montantes de financiamento pelo Pronac, em valores atualizados, no período de 1991 a 2013
Informar também o segmento / modalidade artístico-cultural e a origem (região / estado) de seus respectivos proponentes e empresas incentivadoras.
5) Quais são os segmentos e as modalidades artísticas- culturais apoiados / incentivados pelo Pronac?
5.1) Informar o montante e o percentual dos recursos distribuídos anualmente para estes segmentos no período de 1991 a 2013.
5.2) Informar os segmentos que gozam de 100% de renúncia fiscal e os respectivos valores que estes receberam no período de 1991 a 2013.
6) Em relação aos proponentes de ações culturais cujos projetos foram selecionados pelo Minc e financiados pelo Pronac no período de 1991 a
2013, fornecer as seguintes informações:
6.1) Qual é o perfil / status jurídico predominante destes proponentes? Informar a relação percentual entre os proponentes
constituídos enquanto pessoa física e pessoa jurídica.
6.2) Entre os proponentes pessoas jurídicas, qual é o percentual de empresas, associações, fundações (públicas e privadas), Oscips e cooperativas?
6.3) Qual é a localização da sede (região / estado) destes proponentes?
7) Quantas empresas utilizaram e se beneficiaram do mecanismo de renúncia fiscal propiciado pelo Pronac no período de 1991 a 2013?
7.1) Informar a quantidade e a proporção entre empresas públicas e privadas que patrocinaram projetos / ações culturais por meio do Pronac no período de 1991 a 2013. Fornecer dados referentes ao período e individualmente por ano.
7.2) Informar o montante dos projetos / ações culturais patrocinados por empresas públicas e empresas privadas por meio do Pronac no período de 1991 a 2013. Fornecer dados referentes ao período e individualmente por ano.
8) Considerando as empresas incentivadoras de projetos / ações culturais por meio do Pronac no período de 1991 a 2013, informar a distribuição percentual destas quanto aos seguintes aspectos:
8.1) Origem do capital (empresas nacionais e multinacionais / transnacionais);
8.2) Setor econômico de atuação (agronegócio, comércio, indústria, sistema financeiro e serviços);
9) Indicar as dez empresas / incentivadoras que, anualmente, mais utilizaram e se beneficiaram dos mecanismos de renúncia fiscal propiciados pelo Pronac no período de 1991 a 2013. Fornecer os dados
por ano.
9.1) Informar os valores financiados; o segmento / modalidade artística cultural apoiado; a origem do capital (empresas nacionais e multinacionais / transnacionais); a localização da sede (região, estado); e os setores de atuação (agronegócio, comércio, indústria e serviços) destas empresas.
10) Qual é a quantidade de projetos / ações culturais financiados pelo Pronac no período de 1991 a 2013 que atualmente encontra-se em execução no País?
11) Quantos projetos / ações culturais financiados pelo Pronac no período de 1991 a 2013 que encontram-se na fase de prestação de contas? Fornecer a informação solicitada indicando o ano de aprovação / autorização para captação de recursos para estes projetos.
11.1) Informar a quantidade de prestação de contas reprovada pelo Minc.
11.2) Informar a quantidade de proponentes e empresas / incentivadoras impugnadas ou consideradas inabilitadas pelo Minc em função de problemas e irregularidades detectadas nas prestações de contas.
JUSTIFICAÇÃO
Em sintonia com a tradição mundial das subvenções estatais à cultura, o governo federal criou, no início da década de 1990, a Lei Rouanet, que instituiu mecanismos de incentivos fiscais para fomentar a atividade cultural. Essa iniciativa, posteriormente, foi seguida por várias legislações estaduais, e até municipais, de incentivo à cultura. Estes instrumentos legais contribuíram para as empresas públicas e privadas injetarem um grande volume de recursos no setor cultural.
Após duas décadas dessa política de mecenato baseada em benefícios fiscais, o Congresso Nacional está atualmente discutindo o aperfeiçoamento
desse modelo e a criação de um novo marco regulatório para o financiamento da cultura no país. Essa discussão passa pela correção de distorções da Lei Rouanet e pelo aumento das contrapartidas financeiras privadas.
O momento também propicia o debate sobre a criação de alternativas para estimular a geração de negócios e estratégias de sustentabilidade da
produção cultural. É neste contexto e com o objetivo único de melhor conhecer a extensão e a qualidade das ações de mecenato no Brasil e de colaborar no debate que formulamos o presente Requerimento de Informações.
