Sr. Presidente, muito obrigado. Quero apenas dar como lido pronunciamento em que avalio o atual momento, o contexto político que estamos vivendo neste apagar das luzes do ano de 2012, do trabalho legislativo, nesta reta final de ano que culminou com a tristeza que vivemos da impossibilidade de votar neste ano legislativo o Orçamento Geral da União.
No pronunciamento que dou como lido faço também uma avaliação de todo este ano legislativo, do trabalho que temos exercido.
Quero agradecer a V.Exa. esta oportunidade, esta concessão, e aproveitar para desejar a V.Exa. um bom Natal e um 2013 de paz e de bênçãos.
Muito obrigado.
| PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR |
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as luzes de 2012 vão se apagando e o ruído da locomotiva do novo ano, ainda por trás da montanha mais próxima, já se faz ouvir. E o sentimento misturado com o palpitar do coração é de ansiedade, preocupações e renovadas expectativas.
Confesso estar, já findo o ano legislativo no Congresso Nacional, terminando o ano de 2012, com grande apreensão.
O ambiente nacional não é bom nesse momento.
São graves as tensões geradas a partir das discussões sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, uma de nossas riquezas estratégicas, que terminou por desencadear, após as votações na Casa e o veto da Presidenta Dilma, ação judicial onde o Supremo Tribunal Federal determinou que esse veto não poderia ser apreciado pelo Congresso sem que antes os mais de 3.000 vetos acumulados ao longo de 12 anos fossem também apreciados.
Essa Casa, então, rendida, prostrada – e não considero que por mãos da Suprema Corte, senão por si mesma -, viu encerrar o seu ano legislativo sem sequer ter condições de votar o Orçamento da União.
Não vai aqui uma crítica, mas uma autocrítica. Quão impressionante é a força da erosão institucional que corrói, sorrateira nosso fundamentos!
Hoje o descaso com que tratamos essa matéria constitucional se nos tornou em laço. E vejam, Excelências: de que armadilhas escapamos ao não sermos constrangidos a apreciar e votar esses mais de 3.000 vetos no dia de ontem, em sessão do Congresso Nacional.
Na oportunidade questionei como se processaria aquela votação. Votaríamos em bloco? Apreciaríamos um a um cada veto? Rejeitaríamos no todo? Acolheríamos no todo? Certamente V.Exas. se aperceberam, constataram quais importantes riscos se impunham ao Brasil.
Os riscos de se provocar instabilidade econômica, previdenciária, social, de segurança pública, de outra área, eram muito grandes.
Felizmente, para o bem do País, isso não aconteceu.
Mas vejam a que ponto chegamos!
Soma-se isso à maneira como terminou a CPMI do Cachoeira, com a vergonhosa não votação do relatório do Deputado Odair Cunha; some-se a isso o choque de competências entre o Poder Judiciário e do Poder Legislativo – de um lado o STF e do outro lado a Câmara dos Deputados: em questão a perda de mandato de Parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
O Judiciário não pode declarar a perda de mandato de um Parlamentar. Pode sim declarar a perda dos direitos políticos mediante o fato de que foram esses Parlamentares acusados, julgados e condenados numa ação penal, e isso pressupõe a perda de mandato, mas é de competência da Câmara Federal, que legitimamente representa o povo brasileiro, declarar a perda desses mandatos.
Temo onde essas águas possam desembocar!
Temo a construção de um processo que potencializa uma “ditadura do Judiciário” ou que, antes disso, nesse ambiente alguém nesta Casa levante a bandeira da “Reforma do Judiciário”.
Some-se a isso ainda o fato de que teremos que enfrentar, em algum momento, a realidade de que as contas do Presidente Collor de Mello, salvo melhor juízo, e do Presidente Lula ainda não foram votadas nesta Casa. Isso é preocupante, pois é competência deste Poder.
Somem-se a isso os últimos escândalos envolvendo personalidades nacionais. Denúncias que necessitam ser devidamente apuradas, investigadas.
Some-se a isso o perfeito desempenho da economia neste ano.
Esse é o ambiente temerário ao qual me referi. E esse ambiente representa para todos nós um importante desafio.
O ano de 2012, sem dúvida, será lembrado no futuro como o primeiro ano de aplicação da Lei da Ficha Limpa. Infelizmente, como é natural que ocorra na implementação de algo que é novo, muitas pessoas foram prejudicadas nas últimas eleições, porque foram colocadas em uma vala comum na interpretação do que preconizava a referida Lei. A demora na construção da jurisprudência necessária para algumas situações fez com que excelentes candidatos em todo o País só obtivessem aval para participar desse processo democrático que são as eleições quando não havia mais tempo para recuperarem o prejuízo político causado pelo desgaste da sua imagem e da sua história de vida diante do que já havia sido comunicado erroneamente à população.
Contudo, é essencial reconhecermos o avanço que a Lei da Ficha Limpa traz para o processo eleitoral brasileiro. Ela representa a modernidade na consolidação do ambiente de dignidade necessário no processo eleitoral e do País que almejamos ser hoje e no futuro, como da ética, da transparência e do respeito.
Nessa mesma linha de raciocínio, ocorreu o julgamento da Ação Penal nº 470, em que pessoas com uma grande história, com uma biografia de bons serviços prestados ao País, sentaram-se no banco dos réus. Na verdade, quem estava no banco dos réus não era um partido político ou uma pessoa especificamente, mas a política brasileira, a estrutura partidária, a maneira de se fazer política no Brasil. Desejo, sinceramente, que em 2013 possamos finalmente progredir nessa discussão e votar a proposta de reforma política, esgotar esse debate nesta Casa. Do contrário, não estaremos dando à sociedade a resposta que ela merece em relação ao modelo político-partidário existente no Brasil. É preciso evoluir, dar passos rumo ao desenvolvimento, e ele passa pela análise cuidadosa e responsável da reforma política.
Também neste ano foi aprovado o novo Código Florestal, e tivemos a realização da Rio+20, que, em 2012, teve, de forma bastante democrática, assim como deve ser quando tratamos de uma questão que diz respeito a todos nós seres humanos, a participação de milhares de brasileiros, da sociedade organizada e das academias, que puderam efetivamente contribuir para a elaboração dos relatórios produzidos na Rio+20, juntamente com as lideranças mundiais presentes no evento.
De suma relevância também foi, Sr. Presidente, a aprovação nesta Casa do Projeto de Lei nº 5.658, de 2009, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia. Sempre defendi desta tribuna a luta contra a violência, em especial a violência contra as crianças. E, Sr. Presidente, no mesmo dia em que foi aprovado este projeto no plenário, tive a felicidade ver aprovado, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.243, de 2012, de minha autoria, que tipifica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em circunstâncias de perigo ou risco.
Sr. Presidente, se pudesse fazer um único pedido em relação ao novo ano, ao ano de 2013, seria que pudéssemos expandir a nossa luta contra a violência e contra a corrupção de forma a erradicar essas mazelas da nossa sociedade. É essa a nossa maior luta, nossa verdadeira missão.
Este foi um ano de muito trabalho. Nosso gabinete é um gabinete do cidadão que deseja resgatar os valores da família, e, para tanto, também atuamos com veemência em favor da defesa dos direitos do trabalhador brasileiro.
Sou Vice-Presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT). Neste ano marcamos nossa luta com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3.592, de 2012, que regulamentou a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixou a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Esses limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A votação foi acompanhada por centenas de comerciários e representantes da União Geral de Trabalhadores (UGT), sindicatos e federações da categoria. Foi um momento histórico em que se fez justiça a esse povo que, com seu suor, com seu trabalho, ajudou e continua ajudando a construir este País.
Não posso deixar de registrar outro importante momento de atuação da UGT em 2013, quando da campanha nacional contra as taxas de juros dos cartões de crédito, que contribuiu para um olhar mais atento do Governo Federal para esse absurdo que atinge milhares de cidadãos brasileiros em uma realidade de incentivo ao consumo, ao crédito e, em consequência, de aumento do endividamento das famílias brasileiras.
Em 2013 a nossa empreitada continua. Temos de trabalhar pelo fim do fator previdenciário, usado como cálculo das aposentadorias dos brasileiros e que penaliza sobremaneira os nossos trabalhadores. Também temos de acentuar o debate sobre o sucateamento da indústria nacional. Atualmente, há uma política que promove o desprestígio da indústria brasileira em face dos incentivos concedidos às importações. Na verdade, estamos exportando empregos para outros países em detrimento do investimento na nossa indústria e da qualificação do trabalhador brasileiro.
Sr. Presidente, é sabido que temos um carinho especial no nosso mandato pelos pescadores artesanais. Meu pai, antes de ser um pescador de homens, um pastor, conheceu de perto a luta diária dos pescadores no Brasil. Por isso atuei junto ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, em benefício dessa classe de trabalhadores. O Ministro sempre se mostrou sensível ao pleito dos pescadores artesanais, e no momento sua equipe analisa a revogação da Instrução Normativa nº 06, de 29 de junho de 2012, que ao vigorar estaria prejudicando milhares de pescadores artesanais em todo Brasil e centenas de colônias de pescadores, especialmente aqueles ligados à União Geral de Trabalhadores (UGT), como, por exemplo, os pescadores artesanais do Maranhão, de São Paulo, do Ceará, de Santa Catarina, da Paraíba, de Sergipe, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. Solicitamos ao Ministro que o prazo para aplicação da Instrução fosse prorrogado por 6 meses, tempo em que as colônias de pescadores e as federações poderão obter a carta sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Também acompanhamos par e passo a proposta de reformulação do Código Penal, sempre em defesa daquilo que nos é mais precioso: a vida e a família. Manifestamos a nossa preocupação com a ampliação das hipóteses de aborto legal, com a descriminalização do porte ou plantio de drogas para uso próprio e com a redução da idade para que seja caracterizado o estupro de vulnerável. Há mudanças que realmente são necessárias em relação ao Código atual, mas elas devem ocorrer em benefício da sociedade, com a diminuição da impunidade e da violência no Brasil.
Sr. Presidente, neste ano, aprovamos relevantes projetos para diminuir a violência e as mortes no trânsito. Falo do endurecimento da Lei Seca e das propostas de nossa autoria, os Projetos de Lei nºs 2.895, 3.068 e 2.782, aprovados conjuntamente, que exemplificam a nossa luta por um trânsito mais seguro. O nosso objetivo é que a partir dessa legislação possamos diminuir o exorbitante número de óbitos e de casos de invalidez em decorrência de acidentes de trânsito em especial no meu Estado de São Paulo.
Também quero lembrar neste momento a ciclista Juliana Dias, 33 anos, bióloga, morta na Avenida Paulista, atropelada por um ônibus. Na sua pessoa, presto a minha solidariedade aos familiares de todas as vítimas de violência no trânsito no Brasil e me congratular com todos aqueles que a partir do seu sofrimento promovem ações em favor da paz no trânsito e da preservação da vida.
Inúmeras vezes estive nesta tribuna, nobres Deputados, para clamar pela diminuição da violência no meu Estado de São Paulo. Relatei a história não de policiais, não de cidadãos, não de agressores, mas de seres humanos que na sua essência são atingidos pela violência em uma ação que contamina toda a nossa sociedade e as futuras gerações. Realizei reuniões com lideranças do Estado para ouvir propostas, ajudar o Governo do Estado, que tem envidado todos os esforços para diminuir essas estatísticas, para aumentar a preservação da vida humana. E para que isso dê certo, todos devem estar mobilizados, o Governo, a sociedade civil, as organizações não governamentais, as famílias.
Sr. Presidente, nesta Casa há um trabalho de bastidores que muitas vezes não é divulgado pela imprensa e, por isso, é incompreendido pela população. Em 2012, fiz questão de trabalhar arduamente pelo desenvolvimento do meu Estado, São Paulo, pela destinação de recursos para o desenvolvimento de Municípios, em especial daqueles carentes de infraestrutura. Foram destinados muitos recursos para cidades como Guarujá, Santos, Mogi das Cruzes, para região do Alto Tietê, para Arujá e Santa Isabel, entre outros. E essa luta ainda não acabou. Para isso estarei em Brasília até o final de dezembro, a fim de concluir esses pleitos tão importantes para o progresso do nosso Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, encerro este pronunciamento, que, mais do que uma prestação de contas para os meus eleitores, tem o objetivo de fazer uma análise, mesmo que rápida, porque o tempo na tribuna não permite maiores detalhes, das importantes questões discutidas em 2012 neste Parlamento.
Agradeço à minha equipe o comprometimento com os trabalhos do nosso mandato neste ano, aos servidores desta Casa o profissionalismo e a atenção dispensados a este Parlamentar e aos meus eleitores, àqueles que em mim depositaram o seu voto, agradeço mais uma vez a confiança, e repito: vocês têm em mim um soldado nesta batalha em favor da vida, da família e da justiça.
Desejo a todos um Feliz Natal, um 2013 repleto de realizações, em que Deus continue a ser louvado, não apenas nas cédulas da moeda brasileira, mas no coração de todas as cidadãs e de todos os cidadãos deste imenso e querido Brasil.
Que Deus abençoe a todos.
