Comissão que propõe a reforma do Código Penal libera uso e porte de drogas, além de outras medidas polêmicas
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) lamentou a proposta da Comissão de Juristas, instituída pelo Senado para reforma do Código Penal, que prevê a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Ou seja, pelo texto, não haverá mais crime se um cidadão for flagrado pela polícia consumindo entorpecentes ou cultivando a maconha. Em discurso na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (29), parlamentar afirmou que as propostas da Comissão atentam contra a dignidade humana.
Atualmente, o consumo de entorpecentes é considerado crime, mas sujeito apenas à aplicação de penas alternativas.
A Comissão aprovou ainda a redução da pena máxima para o tráfico. Hoje ela é de 5 a 15 anos de prisão e multa. Pela proposta, cairia de 5 a 10 anos de prisão, mantendo-se a multa.
“Faço questão de destacar aqui o raciocínio do promotor da Infância e Juventude, Tales Cézar de Oliveira. Ele diz: ‘Se o Brasil liberar o consumo terá que liberar também a venda. Como é que vou permitir à pessoa usar, se não pode comprar?’. Ele ainda pondera: ‘Só quem não tem problema de drogas na família pode aprovar uma loucura dessas!’”, disse o deputado.
Outro tema polêmico discutido pela Comissão é a homofobia, que passa a ser crime. “Concordo! Faz-se necessário, no entanto, pacificar a questão e conceituar bem, e claramente, o que seja homofobia, e a heterofobia precisa ser criminalizada também”, sugeriu Roberto de Lucena.
Além disso, a Comissão propôs que copiar CD e livro deixa de ser crime. “Isso, na prática, acaba com os direitos autorais no Brasil e pode também ser o tiro de misericórdia na já abandonada indústria fonográfica. Milhares de empregos dependem dessa indústria. O que vemos é legalização da pirataria. Para mim, isso não faz nenhum sentido!”, afirmou o parlamentar.
Roberto de Lucena lembrou de outras propostas dos juristas, e fez uma dura crítica: “Já não bastasse a ideia equivocada de reduzir a idade de estupro de vulneráveis, que é na prática a descriminalização da pedofilia no Brasil, passando de 14 para 12 anos, a legalização do aborto e da eutanásia, nossa sociedade está assistindo um degradante movimento em processo de autodesconstrução”.
De acordo com o parlamentar, os contra valores que se pretendem transformar em norma merecem a mais violenta rejeição do povo brasileiro, por meio de seus representantes legitimamente eleitos: “Com o debate iniciado, então ampliemos a discussão e vejamos por que crimes como genocídio não são tratados. Crimes como chantagem também não tipificados. Não podemos deixar de existir como nação e enquanto País sério, sóbrio, e dotado de autorrespeito, consciente da e na preservação dos nossos mais importantes valores: família, fé, pátria e trabalho”.
Assista o pronunciamento do deputado Roberto de Lucena: http://migre.me/9i5od
