Em audiência pública realizada, na tarde de hoje (14), sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados, o presidente da comissão e deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) defendeu a realização de auditoria nas contas da Previdência Social.
“O déficit da Previdência é relativo. Ora especialistas falam que é superavitária ora falam que é deficitária. Depende do ponto de vista em que olhamos, então precisamos decifrar e auditar este déficit, este rombo”, disse o parlamentar. Para ele, a reforma é necessária e inadiável em função do envelhecimento da população brasileira e para corrigir distorções, mas não pode ser realizada sem ampla discussão com diversos segmentos da sociedade.
Roberto de Lucena defende que as novas regras passem a valer apenas para quem entrar no sistema a partir de 2017 e não para aqueles que já contribuem. “A reforma não pode subtrair direitos adquiridos dos aposentados, pensionistas e frustrar a expectativa de direitos dos que estão em vias de se aposentar”, ressaltou o parlamentar, apontando que, para equilibrar o caixa da Previdência, também é necessário rever as desonerações, cobrar dos grandes devedores e vender imóveis ociosos.
O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, Bahij Amir Aur, considerou a PEC 287 agressiva. “O idoso não contribuinte terá de esperar até 70 anos para receber auxílio mensal e não se sabe o valor deste auxílio. Esta proposta está cheia de hiatos”, disse. Segundo ele, não se pode comparar a realidade social do Brasil com a de países desenvolvidos, os quais a proposta de reforma foi espelhada.
A advogada e professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Daniela Torres, afirmou que é inconstitucional conceder benefícios da assistência social e pensões por morte inferiores ao valor do salário mínimo. “Estes benefícios têm caráter alimentar, portanto precisam ser equiparados ao salário mínimo, caso contrário estarão ferindo a Constituição”, argumentou.
Texto e foto: Por Camila Cortez – Assessoria de Imprensa
