Sr. Presidente, ilustre Deputado Luiz Couto, Sra. e Srs. Parlamentares, semana passada, fomos surpreendidos por uma decisão da 3ª Seção do STJ, que julgava o caso de um senhor acusado de estuprar, de violentar, uma menina. Aliás, não se trata simplesmente de uma menina, mais do que uma menina, de 12 anos de idade. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou seu voto numa direção e foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros daquela Corte. Entendeu a Ministra que esse senhor, que cometeu aquela atrocidade, não podia ser condenado por estupro de vulnerável, pelo motivo de aquela criança de 12 anos de idade já ter uma vida sexual ativa.
Ora, Sr. Presidente, isso quer dizer que se aquela criança de 12 anos de idade tivera uma vida sexual ativa, então, ela pode ser estuprada, pode ser usada sexualmente, pode sofrer agressão, pode sofrer abuso. Ela pode. É uma brasileirinha de segunda categoria, de terceira classe. Causou-nos estranheza e estupefação essa decisão de uma Corte da maior qualidade, abalizada, que fez uma interpretação muito perigosa e ofereceu um precedente, ofereceu a construção de uma jurisprudência que, a partir de agora, poderá ser utilizada no Brasil.
Todas as vezes em que alguém, movido pelas suas distorções, pelas suas sombras, quando um tarado, um perturbado, um enlouquecido, um transtornado agredir sexualmente uma criança, um adolescente, se tiver condições, no nosso País, de pagar bons advogados, esses poderão construir um argumento forte de defesa, com base nessa jurisprudência, e livrar esse monstro da acusação.
Essa decisão, Deputado Luiz Couto – V.Exa. que é, neste Parlamento, um defensor dos direitos humanos, um defensor da vida, um defensor da criança, um defensor dos vulneráveis -, é uma péssima notícia para o Brasil, é uma péssima notícia para o mundo. Está em tramitação no Senado Federal uma minuta do relatório da reforma do Código Penal, que, entre outras coisas, descriminaliza o aborto, descriminaliza a maconha, descriminaliza a eutanásia e também reduz a idade de estupro de vulneráveis de 14 para 12 anos.
Mas, naquela reunião em que proposta foi entregue por um grupo de juristas, mencionou-se inclusive a possibilidade de se chegar a 10 anos, numa movimentação clara e absurda, na tentativa da legalização da pedofilia no Brasil.
Sr. Presidente, vale a pena destacarmos que isso acontece de maneira muito suspeita e estranha, às vésperas de dois importantes eventos internacionais, que são a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que aqui ocorrerão em 2014 e 2016.
Ora, que movimento estranho é esse que parece sinalizar que estão abertas e escancaradas as portas para o turismo sexual, o abuso, a exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso País?
Aí, dados alarmantes e chocantes nos saltam aos olhos. Dados oficiais dão conta de que a cada 4 segundos uma criança é vítima de abuso sexual no planeta. A cada 1 hora, Sr. Presidente, a cada 60 minutos, sete crianças e adolescentes são vítimas de abuso sexual no nosso País.
No meu Estado de São Paulo, dados recentemente publicados pela Secretaria da Saúde dão conta de que, entre os anos 2001 e 2011, as ocorrências de agressão, de atentado, de abuso sexual a crianças e adolescentes simplesmente triplicaram.
Felizmente, uma posição do Presidente do STJ, neste final de semana, trouxe a nós algum conforto, quando entendeu que a própria Corte, o próprio STJ deveria reagir a essa decisão da 3ª Seção, que foi relatada e acompanhada, no voto, pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Mais uma vez, ocupo esta tribuna para fazer um apelo a V.Exas. Se houver um pouco, o mínimo de decência e de dignidade neste Parlamento, certamente, iniciativas como essa que chegaram ao Senado haverão de morrer no seu nascedouro.
É uma condição absoluta, uma tarefa, uma responsabilidade e uma missão deste Parlamento se levantar em defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Nós não podemos cercear às nossas crianças o direito a uma infância saudável, a uma adolescência sadia, de receberem a proteção do Estado e da sociedade.
Sr. Presidente, vejo com grande preocupação esse tipo de movimento que começa a ocorrer na sociedade brasileira e chega a esta Casa. Apelo a V.Exas. para que nós nos levantemos, como mulheres dignas e homens dignos, Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores, e façamos com que morra no nascedouro esse tipo de iniciativa.
E mais, Deputada Professora Dorinha, que nos unamos para que essa decisão do STJ seja anulada. Vamos entrar com os expedientes legais previstos no Regimento desta Casa. Vamos fazer uso dos instrumentos legais, Deputado Luiz Couto, para que essa decisão do STJ caia por terra e nós tenhamos esse tipo de iniciativa rechaçada e lançada por terra em nosso País e mandemos um recado, uma mensagem clara para aqueles que se levantam e tocam e mexem nas nossas crianças: neste País, essa atitude, esse tipo de comportamento é descabido, inaceitável e será punido da forma mais rigorosa, na forma da lei.
Sr. Presidente, muito obrigado. Sras. e Srs. Parlamentares, que Deus abençoe esta Nação, Deus abençoe o Brasil e tenha misericórdia das nossas crianças!
