O Congresso Nacional promulgou esta semana, em sessão solene, a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores brasileiros. A partir de agora, com a Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos terão direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para o deputado Roberto de Lucena, a promulgação da emenda significa o término de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos. O deputado explica que algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas, e de 44 horas por semana, e as horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal. Outros direitos, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação para valer. “Agora, vamos lutar para que a regulamentação desses direitos seja rápida”, garante.
Direitos
O trabalhador doméstico, atualmente, tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já assegurados são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
