A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23/6, o texto-base do projeto do governo federal que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro.
Entre as mudanças aprovadas está a ampliação do prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:
• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;
• 3 anos para condutores com mais de 70 anos.
Para os motoristas com menos de 50 anos que exercem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação será menor, de cinco anos.
O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.
O texto que foi votado em Plenário, pelo sistema remoto, é o Projeto de Lei 3267/19, do governo Bolsonaro, que altera o CTB (Lei 9503/97). O PL foi analisado por uma Comissão Especial da Câmara, integrada pelo deputado federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP), que desde seu primeiro mandato atua por um trânsito mais seguro, e foi defensor de diversos pontos propostos no PL.
Lucena reconhece os avanços do CTB, editado há 22 anos, mas afirma que é importante essa atualização: “O CTB trouxe avanços na formação, na segurança veicular, na rigidez das regras, na infraestrutura e na fiscalização do sistema de tráfego, mas é importante atualizarmos as normas, a fim de ampliar a segurança nas vias de todo o País”, avalia.
Confira outras mudanças previstas no texto aprovado pelos deputados:
Pontuação da CNH
O PL prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão. O Projeto de Lei 11173/18, apresentado por Lucena anteriormente à proposta do executivo, segue no mesmo sentido.
• 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
• 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
• 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.
Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.
A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.
Cadeirinha
O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.
A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa.
Exames toxicológicos
Para renovação da carteira de habilitação, o texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. Essa foi uma das principais defesas de Lucena na Comissão Especial.
O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos do executivo. Para o parlamentar, os exames são essenciais, tendo em vista o número de acidentes de trânsito decorrentes do uso de drogas. “Estudos acadêmicos e testes efetuados com caminhoneiros, por exemplo, comprovaram que, em média, 30% deles usam drogas para suportar a jornada de trabalho a que são submetidos”, enfatizou o parlamentar.
Motos
O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.
Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.
A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.
Recall
O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.
O parlamentar lembra que o Brasil está entre os cinco países do mundo com mais mortes no trânsito. Quase 50 mil pessoas morrem por ano em decorrência de acidentes e mais de 600 mil ficam feridas, a maioria com sequelas permanentes.
“É hora de corrigirmos possíveis erros, exageros e omissões, quase sempre em prejuízo dos cidadãos, muitas vezes severamente penalizados, com multas pesadas e sistema de pontuação injusto”, explicou Lucena. O texto segue para ser analisado pelo Senado.
Com informações da Câmara dos Deputados
Foto: Associação Nacional de Detrans
