Roberto de Lucena alertou para a situação dos Estados e municípios
O deputado Roberto de Lucena votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União. Ela foi aprovada esta semana, na Câmara dos Deputados, em primeiro turno.
A PEC do chamado “Orçamento impositivo” ainda passará por uma segunda votação na Casa antes de seguir para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.
Segundo o deputado, a aplicação do Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente da Casa. Ele ressalta que a proposta pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual.
“As emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em estados e municípios. E a PEC estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade, caso não cumpra o Orçamento aprovado”, explica.
O orçamento federal, atualmente, tem caráter autorizativo e não impositivo. Isso quer dizer que o governo pode ou não cumprir a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Roberto de Lucena ainda explica que em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública, um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas. “Nossos estados e municípios acabam prejudicados com a falta desses recursos “, diz.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
