No dia que os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os planos de saúde não devem cobrir tratamentos fora do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo, o Deputado Federal Roberto de Lucena apresentou projeto de lei que prevê que o rol da ANS deve ser exemplificativo.
O PL 1542/2022 determina o caráter exemplificativo do rol, garantindo a possibilidade de cobertura de procedimentos não arrolados, em todas as faixas etárias, especialmente para crianças e idosos, além de reforçar a obrigatoriedade de execução das decisões judiciais sobre o assunto.
O Rol taxativo significa que aquilo que está listado no rol é o que deve ser observado pelos planos de saúde. O que está na lista não comporta exceções. Já o Rol exemplificativo afirma que a listagem funcionaria como exemplos do que pode ser coberto pelas empresas, abrindo espaço para o custeio de tratamentos não listados.
O tribunal decidiu por 6 votos a 3 que os planos de saúde devem cobrir os procedimentos que constam na lista da ANS. O julgamento teve início em setembro do ano passado.
Crueldade com milhões de brasileiros
Lucena alerta ao impacto que a decisão do STJ trará para as famílias brasileiras, “Com a decisão do STJ, milhares de famílias serão prejudicadas, os autistas, as famílias dos autistas, pessoas com Síndrome de Down, e outras pessoas com necessidades especiais. O rol taxativo é uma crueldade. Neste momento, as famílias estão angustiadas e aflitas”, explica o autor do PL.
