O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 3104/2012, que modifica a Lei 8069 de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.
Na apresentação do PL, o deputado fez a seguinte justificação:
Em que pese posicionamento claro da sociedade no combate, cada vez mais acentuado, do consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes, à vista dos males que o consumo provoca nesta fase etária, podendo levar a uma precoce dependência, percebemos que cada vez mais crianças são seduzidas a apreciarem o consumo de bebidas alcoólicas.
É muito fácil encontrar em lojas especializadas e até mesmo em supermercados bebidas gaseificadas sem álcool que reproduz o
formato de bebidas alcoólicas, em especial de espumantes tradicionais – inclusive com rolhas.
No ano de 2012 as prateleiras de supermercados de todo o país foram tomadas por lindas embalagens de espumantes destinadas às
crianças com o uso de figuras infantis a exemplo dos personagens da Disney, como princesas, fadas e super-heróis.
A euforia e o furor causado nas crianças e a busca pelo produto chamaram a atenção de pais e autoridades o que levou a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo enviar uma recomendação a fabricante para que retirasse o produto do mercado.
O fato foi considerado por especialistas uma indução ao consumo de bebidas alcoólicas e uma publicidade abusiva, pois ao incentivar o consumo de produtos próximos da realidade adulta cria-se uma necessidade que a criança não tem.
Ao se referir ao fato o ilustre Desembargador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Antonio Carlos Malheiros, afirmou: “ Não deixa de ser uma indução. A criança está bebendo a mesma coisa que os pais e se vê tão poderosa quanto eles”.
A presente proposta visa inibir a indução do consumo de bebidas por crianças e adolescentes e combater a apologia a este consumo, como já aconteceu no Brasil com os cigarros de chocolate, retirados do mercado há anos pela mesma conclusão, o estímulo indevido
ao consumo.
