O projeto de lei do deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP), que permite ao motorista infrator a possibilidade de fazer defesa oral do recurso contra multa de trânsito, incluindo apresentação de testemunhas e provas, está na pauta da Comissão de Viação e Transportes e pode ser votado nesta terça-feira (28) a partir das 10 horas.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo do projeto de lei é tornar o processo recursal mais “transparente e eficaz”. Além disso, o parlamentar explica que a medida irá assegurar o direito ao amplo contraditório previsto na Constituição Federal.
“A ampla defesa só estará plenamente assegurada quando uma verdade tiver iguais possibilidades de convencimento, alegada por quem quer que seja”, argumenta o deputado.
Atualmente, os motoristas fazem recursos de multas de forma escrita e segundo o parlamentar nem sempre conseguem expressar de forma correta o ocorrido e acabam sendo penalizados.
“Considerando que na prática, apesar de isento de culpabilidade, o condutor ao redigir os termos da defesa, pode não conseguir se expressar de modo a mostrar a falta de ilicitude, cria-se a partir do presente a possibilidade de uma defesa de maneira mais justa e eloquente”, considera Roberto de Lucena.
TRAMITAÇÃO
O projeto de lei também está sujeito a análise e votação nas comissões de Fiscalização e Tributação e na de Constituição e Justiça e de Cidadania.
