O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 4131/2012, que regulamenta a profissão de Corretor de Veículos Automotores. Segundo a proposta, o exercício da profissão de Corretor de Veículos Automotores será permitida ao possuidor de Curso Técnico de Veículos Automotores, a ser ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal dos Revendedores de Veículos Automotores. O exercício profissional fica condicionado ao registro no respectivo Conselho Regional, após a conclusão do curso.
Para Roberto de Lucena, a falta de normatização e de um órgão centralizador e fiscalizador do exercício da profissão tem levado os consumidores a prejuízos de diversas naturezas, em razão de haver no mercado pessoas desqualificadas, descomprometidas e inidôneas que comercializam veículos automotores, trabalhando por conta própria ou até mesmo em nome de pessoas jurídicas.
Ademais, observe-se, por conseguinte, a necessidade de valorização e qualificação do profissional, ressaltando-se que a grande maioria das profissões já se encontra regulamentada, como a similar profissão de corretor de imóveis.
Some-se aos fatos acima mencionados, que a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores trará maior segurança aos consumidores que estarão cientes de que as empresas e até mesmo os profissionais autônomos estão qualificados, estão registrados em um órgão regulamentador e fiscalizador.
Importante ressaltar a significância da abrangência deste projeto, pois, de acordo com a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, existem no Brasil, 45.600 lojas revendedoras Multimarcas, 70 Auto Shoppings, 01 Cidade do Automóvel, 24 Associações e 9.500 associados.
