Projeto de Robderto de Lucena torna obrigatória vistoria prévia para venda de veículos usados

O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 3293/2012 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.

Conforme a proposta, antes de transferir a propriedade, o vendedor, pessoa física ou jurídica, deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo, nos termos de regulamentação do CONTRAN, o qual deverá ser entregue ao adquirente para que possa ser solicitada a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.” (NR)

Segundo o deputado, o PL tem por objetivo oferecer ao comprador de veículos usados a garantia de que o produto adquirido não é objeto de qualquer delito contra o patrimônio, como os furtos e roubos.

Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que acabam por adquirir um veículo de particular, ou mesmo de agências revendedoras, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação do automotor. Essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente.

“Com este projeto de lei que propomos, toda pessoa ou estabelecimento comercial de revenda de veículos deverá providenciar,
previamente, laudo oficial de vistoria sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo. Remetemos a regulamentação sobre as características e itens a serem abordados no laudo ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais envolvendo veículos automotores, visto que os compradores receberão dos vendedores laudo oficial garantindo a integridade dos elementos de identificação dos veículos usados”, conclui o deputado na apresentação do PL.

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