Está em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal o Projeto de Lei 3293/2012, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTN), para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. O parlamentar quer oferecer ao comprador desses carros a garantia de que o produto adquirido não seja objeto de qualquer delito contra o patrimônio, como os furtos e roubos.
“Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que acabam por adquirir um veículo de particular, ou mesmo de agências revendedoras, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação do automotor. Essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente”, explica o deputado paulista.
A ideia de Lucena é estabelecer ao vendedor, pessoa física ou jurídica, que providencie um laudo oficial de vistoria sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo, antes de transferir a propriedade. Este laudo deverá ser realizado nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e posteriormente entregue ao adquirente para que possa ser solicitada a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. “Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais”, afirma.
A proposta tem regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, em princípio não precisa ser votado pelo Plenário da Casa para que seja considerado aprovado pela Câmara. Após a análise da CVT, o PL seguirá para tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
Foto: Rodrigo Paiva/Reuters
