O Projeto de Lei 634/11 do deputado Roberto de Lucena apresentado em 02 de março deste ano dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
O Projeto de Lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
