O Projeto de Lei 608/11 do deputado Roberto de Lucena apresentado em 25 de fevereiro institui o direito a utilização do passe livre em transporte público aos acompanhantes de crianças matriculadas na educação infantil.
O PL foi despachado às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e Cidadania recentemente e está sujeito à apreciação conclusiva das mesmas.
