PEC de Lucena prevê limites para pagamento da dívida pública  

Um relatório da Secretaria do Tesouro Nacional  concluiu, recentemente, que a dívida pública ultrapassou, pela primeira vez na história, a marca dos R$ 4 trilhões. O crescimento, ocorrido em agosto, está relacionado com a emissão de títulos públicos (acima do volume de resgates) de R$ 39,62 bilhões e, também, com as despesas com juros, que somaram R$ 41,37 bilhões.

 

Defensor de medidas que atuem para frear o crescimento do endividamento do Estado, o deputado federal Roberto de Lucena (PODE/SP) protocolou um Requerimento à mesa da Câmara, solicitando o envio de uma Indicação ao Ministro da Economia, a fim de que o órgão estabeleça limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública.

 

Lucena também é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2019,  que prevê a inclusão de limites para o pagamento da dívida no novo regime fiscal, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional. Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, a medida fixou, por até 20 anos, um limite para as despesas do governo. “Porém não foi previsto nenhum limite para as despesas financeiras relativas ao pagamento da dívida pública”, afirma Lucena.

 

Pagamento consome quase metade do Orçamento

De acordo com o parlamentar, que é secretário de Transparência da Câmara dos Deputados, dados do próprio governo mostram que o pagamento de juros e amortização da dívida pública atingiu o montante de R$ 1.065 trilhão em 2018, consumindo 40,66% do Orçamento Federal. “Estamos falando de uma despesa que consome quase metade do Orçamento, e que não sofre nenhum tipo de limitação, enquanto despesas primárias, de serviços que são essenciais para a população, como educação e saúde, sofrem contingenciamentos”, avalia do deputado, que lembra: “A Previdência Social, no mesmo período, consumiu 24,48% do mesmo Orçamento. E com o apoio e o sacrifício dos trabalhadores, estamos aprovando uma Reforma que irá diminuir esse rombo”, disse.

 

Lucena pondera: “é impensável qualquer medida que signifique passar a ideia de que o Governo Brasileiro não vai honrar seus compromissos, como moratória ou calote”, mas o deputado afirma ser urgente a adoção de medidas que imponham um limite além do qual a rolagem da dívida deva ser contida em parâmetros razoáveis.

 

A dívida pública federal é emitida em títulos pelo Tesouro Nacional, com débitos do governo em instituições financeiras no Brasil e no exterior. Esses títulos são emitidos para financiar o déficit orçamentário do governo, e os recursos são aplicados no pagamento de despesas que ficam acima da arrecadação com impostos e tributos. O crescimento da dívida está dentro dos planos do governo federal.

 

Limites individualizados

A PEC de Lucena prevê que ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública para os exercícios de 2020 e 2021, sendo corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para os exercícios posteriores, a PEC prevê que os pagamentos equivalerão, no máximo, a vinte por cento da receita bruta apurada na Lei Orçamentária Anual.

 

“Tenho trabalhado insistentemente nessa pauta por entender que, ou aqui no Parlamento, ou no Governo Federal, é preciso ser dado o primeiro passo rumo a uma solução efetiva para essa questão. Não podemos continuar permitindo que o governo comprometa essa fatia do Orçamento com pagamento de juros”, explica Lucena, que pretende, ainda, solicitar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, urgência na instalação da Comissão especial que vai analisar a PEC 116/2019.

Foto: Robert Alves

 

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