A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou na tarde da última quarta-feira (13) um seminário sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/16. De autoria do Poder Executivo, o PLP estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O evento aconteceu no Auditório Nereu Ramos.
Essa proposta é polêmica porque prevê uma renegociação das dívidas dos Estados e também mudanças nos direitos dos servidores públicos. Para algumas entidades e sindicatos, a proposição é prejudicial ao trabalhador tendo em vista que haverá congelamento de salários de servidores públicos, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, suspensão de concursos públicos, além do aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores, da precarização e da terceirização dos serviços públicos.
O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP), que é membro titular da Comissão, vice-presidente Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e também presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), esteve participando do seminário. Para o parlamentar paulista, o PLP, da forma como está redigido, não deve prosseguir tramitando. “O Congresso deve reagir e se colocar ao lado de quem precisa: do trabalhador brasileiro. Essa proposta, nos moldes em que se encontra, não deve prosseguir! Estou disposto a colaborar com o governo no que é bom nesse PLP, desde que se tire do texto tudo aquilo que impõe prejuízos e punições ao servidor público. Esse trabalhador não é o responsável pelas mazelas que afligem o nosso país!”, afirmou durante o seminário.
Em maio desse ano, o Governo retirou a urgência do projeto, o que já é uma conquista para as centrais sindicais. Dessa maneira, o PLP irá tramitar em regime de prioridade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na CTASP, para depois ser apreciado pelo Plenário. Atualmente, aguarda o parecer do relator na CTASP. Atento às demandas trabalhistas e previdenciárias, Roberto de Lucena enfatizou que a proposição busca soluções para reajustar as contas e encontrar o equilíbrio fiscal do Brasil, em um momento de grave crise econômica, porém o Congresso deve escolher estar ao lado de quem mais precisa dele, ou seja, da população brasileira.
“Aquilo que há três meses atrás era defensável por algumas lideranças, se tornou indefensável. O problema dessa proposta é que mais uma vez a conta é trazida e colocada no colo do servidor público, do trabalhador e da sociedade, quando na verdade, antes que se chamem todos eles para fazerem mais uma vez a sua cota de sacrifício, o Poder Público e os entes políticos deveriam é cortar na própria carne, contribuindo para esse reajuste e fazendo o seu papel”, destacou o parlamentar, reiterando o seu posicionamento em defesa do congelamento do salário de todos os políticos do país. Lucena vem colhendo assinaturas em apoio à sua nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca exatamente esse congelamento, por cinco anos, dos agentes políticos dos três níveis federativos (municipal, estadual e federal).
Desde que retomou o seu mandato na Câmara Federal há alguns meses, Roberto de Lucena promove atividades, reuniões e audiências públicas com o intuito de buscar soluções e garantir os direitos e interesses dos trabalhadores e aposentados. “Renovo o meu compromisso com a classe trabalhadora desse país. Nós devemos enfrentar o PLP dentro desta Casa, porém tudo aquilo que dilapida os direitos dos servidores públicos deve ser retirado do texto. Somos um grupo resistente, determinado e definido, e não vamos permitir que qualquer garantia ou direito retroceda”, disse Lucena.
Semana passada, Roberto de Lucena conseguiu garantir a inclusão da licença classista para os servidores públicos, no complemento do Relatório Final da Comissão Especial sobre o financiamento da atividade sindical. A licença classista é uma reivindicação antiga dos servidores federais, um direito que foi retirado da categoria durante o governo FHC em 1997, dificultando a organização sindical no serviço público federal. Com essa garantia reestabelecida, os servidores federais irão resgatar o pleno exercício do mandato sindical, recebendo remuneração quando forem eleitos para mandatos em confederações, federações e sindicatos de diferentes categorias. A licença classista atenderá também aos servidores públicos estaduais e municipais, aonde não haja regulamentação própria.
Durante o seminário da CTASP, estiveram participando a representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Daro Marcos Piffer; o Vice-Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), João Marcos de Souza; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos; o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Alfredo Portinari Maranca; o diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (ANPRF), Márcio Azevedo; o vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Valdecir Pascoal; o representante da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), Antônio Carlos Duarte; entre outros.
Texto e fotos: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
