Uma batalha que teve início nos anos trinta (século passado), envolvendo o Ministério do Trabalho e empresários que exploram o trabalho escravo no Brasil, parece ter encontrado uma solução definitiva para coibir a continuidade desta prática – desumana e abusiva – infelizmente ainda utilizada no país, em pleno século XXI.
Tema de relevante importância, notado pela ONU em atendimento aos apelos críticas e observações da OIT – que já advertiu em seus relatórios diversas vezes o Brasil – infrator das regras internacionais estabelecidas para o relacionamento entre patrão e empregado e a importância social do emprego e do trabalhador, a prática persistiu através de “escamoteações” nos mais diversos seguimentos empresariais. A continuidade do trabalho escravo no país é uma realidade insofismável, mesmo com todo “aparato” de dispositivos legais, e um instrumento jurídico de consolidação destas leis (CLT), não surtiram efeitos suficientes através de suas ações sempre “claudicantes” no tocante a erradicação desta atividade delituosa, com efeitos graves atingindo principalmente a faixa etária infanto-juvenil.
Provando que existem mecanismos capazes de resolver o problema, o Deputado Federal Roberto de Lucena (Podemos-SP) apresentou projeto ousado e disciplinador, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS da Câmara dos Deputados, impondo limites que irão defenestrar do empreendedorismo, os atávicos defensores e reincidentes do crime de exploração do trabalho escravo. A única maneira de extirpar da atividade economicamente saudável – os escravocratas da era moderna – é afasta-lo de suas atividades empresariais, com o cancelamento do CNPJ de seu empreendimento, caso seja constatado a exploração do trabalho escravo no setor produtivo.
Medidas como a do deputado federal Roberto de Lucena, mostram ao país o verdadeiro papel do parlamentar, em regular as leis, torná-las mais eficientes, não onerar o Estado e dá visibilidade a Câmara dos Deputados como a única Instituição que se posiciona ao lado do povo, com o propósito de melhorar a sua qualidade de vida. Seria de bom alvitre para o Presidente da Casa Legislativa, deputado federal Rodrigo Maia, dá ampla divulgação a importância destas medidas regulatórias, que trazem benefícios a milhões de pessoas, carentes de legislação pertinente a sua sobrevivência.
Quanto à “chaga” do trabalho escravo e seus efeitos discriminatórios, basta um membro do Parlamento se dispor a ir até o bairro do Braz (São Paulo Capital), e visitar o andar superior de milhares de lojas ali instaladas, para flagrar o modelo moderno de “senzala”, onde trabalham “espremidos” e em condições degradantes – sem nenhum tipo de amparo legal – milhares de pessoas na indústria de confecções. Mais grave ainda são a situação dos estrangeiros – Colombianos, Bolivianos, Africanos – com estadia irregular no país – porém trabalhando como escravos, com carga horária diária superior a 10 horas. Projeto do Deputado Roberto de Lucena é a ponta de um gigante “iceberg” onde está submergido a injustiça social, paradoxalmente numa nação que tem um Poder Judiciário voltado exclusivamente para as relações do trabalho, emprego e geração de rendas.
Fonte: Justiça em Foco
