O deputado federal Roberto de Lucena afirmou que na próxima semana vai reforçar sua luta pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o fim do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público.
Atualmente, 55 mil pessoas têm direito ao foro especial no Brasil. “Isso não acontece em outros países, e é, na verdade, um ‘desaforo’ com nossa população, que está cansada de ver corruptos impunes”, afirmou o deputado.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem tem direito ao foro privilegiado?
Veja quem são as autoridades públicas com foro privilegiado e como elas são julgadas quando necessário:
- Governadores são julgados, em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Os prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais;
- E não são apenas políticos que possuem o foro privilegiado: membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e também embaixadores são julgados pelo STF;
- Já o STJ julga desembargadores dos tribunais de justiça, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, além de membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, TRE, etc);
- Juízes Federais, do Trabalho, Juízes Militares e Procuradores da República são julgados pelos Tribunais Regionais Federais;
- Membros do Ministério Público também possuem foro privilegiado.
Em maio de 2018, o Senado mudou a regra para o foro privilegiado de deputados federais e senadores, que passaram a ter acesso ao foro especial apenas quando julgados por crimes que foram cometidos durante o mandato e/ou que possuam relação com o cargo.
“Vou lutar para que essa votação aconteça logo na Câmara, pois já estamos atrasados. Precisamos passar o Brasil a limpo, e é justo que essas autoridades sejam julgadas da mesma forma como todos os brasileiros acusados de crimes”, enfatizou Lucena.
