Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou recentemente 5 anos de vigência. Ainda que os resultados de sua aplicação estejam aquém do esperado e do necessário, é inegável sua importância como indutora de importantes avanços.
Fruto da indignação de uma mulher e do empenho conjunto de Estado e sociedade, a lei que classifica a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma violação aos direitos humanos entrou em vigor em setembro de 2006, sendo rapidamente aceita pela população.
Pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada este ano indica que os índices de aprovação chegam a 80%. Em levantamento recente, esta Casa constatou que 95,5% dos mais de 1,2 mil entrevistados conheciam e aprovavam a Lei Maria da Penha.
Considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três legislações mais avançadas do mundo, nossa lei incluiu dispositivos que obrigam o Estado a punir com rigor os que praticarem violência contra a mulher, seja física, seja psicológica; a criar mecanismos de proteção às vítimas; e a acabar com a possibilidade de a pena ser substituída por multas ou cestas básicas. Além disso, a Lei Maria da Penha alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.
Para cumprir o estabelecido, o Estado criou um aparato que, até 2009, incluía 70 Juizados de Violência Doméstica, 388 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 193 centros de referência para tratamento das vítimas e 71 casas de abrigo temporário. Nesses locais, as mulheres podem fazer denúncia e receber o atendimento necessário, inclusive abrigo. Outra forma de registrar denúncias é por intermédio do telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher, que, em 2010, registrou mais de 700 mil atendimentos, 55% deles referentes a casos de violência física.
Esse aparato, apesar de ainda insuficiente, muito tem contribuído para que resultados animadores se façam visíveis. Dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ mostram que, nesses 5 anos, 331 mil processos foram ajuizados, sendo que 111 mil deles já foram sentenciados; mais de 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas; quase 10 mil agressores foram presos; mais de 120 mil audiências foram designadas; e mais de 93 mil medidas de proteção à vítima foram concedidas.
São avanços significativos, é verdade, mas a situação ainda é dramática. A cada dois minutos, cinco mulheres brasileiras sofrem algum tipo de violência, e metade dessas agressões acontece na própria residência. De cada 100 mulheres assassinadas, 70 são vítimas de ex-companheiros.
Esse quadro nos faz concluir que o Estado tem de agir ainda com mais veemência para fazer cumprir a Lei em toda a sua amplitude e para induzir uma mudança cultural, que faça cada brasileiro e cada brasileira rejeitarem e denunciarem a violência contra a mulher.
É necessário – e com urgência – intensificar a ação do Estado, no sentido de implementar mais políticas públicas que envolvam as áreas de educação, cultura e saúde, e de instalar novos abrigos, centros de atendimento psicossocial e jurídico, serviços de saúde, centros de perícias médico-legais, núcleos de defensoria pública, delegacias e juizados especiais.
É preciso, também, aumentar o envolvimento de Prefeituras e Governos Estaduais na assistência à mulher vítima de agressão e igualmente na criação de programas regionais que promovam a autonomia financeira das mulheres, para que elas não permaneçam dependentes de seus agressores.
Todo esse trabalho demanda aporte de recursos orçamentários e envolvimento dos três Poderes da República, além das três esferas de poder, sem prejuízo do compromisso de toda a sociedade.
Feito isso, Sras. e Srs. Deputados, poderemos, em curto prazo, nos vangloriar não só de termos uma das melhores legislações do mundo para enfrentar a violência contra a mulher, mas, sobretudo, de possuirmos uma lei efetiva e eficaz, capaz de prevenir as agressões e de punir os agressores. Mais que isso, poderemos dizer que, em decorrência da Lei Maria da Penha, nossa sociedade reelaborou sua cultura acerca da violência contra a mulher.
Aí, sim, estaremos todos e todas de parabéns!
Que Deus abençoe o Brasil!
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
