Os deputados federais Igor Timo (MG) e Roberto de Lucena (SP) apresentaram nesta sexta-feira um projeto de lei (PL 1520/19) que estabelece a competência da Justiça comum – estadual e federal – para julgar crimes cometidos em campanhas eleitorais.
O projeto é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que cabe à Justiça Eleitoral processar esse tipo de delito, o que representaria um retrocesso no combate à corrupção no Brasil. “Considero a decisão do STF lamentável, pois ela compromete muito a janela que nós temos de combate a corrupção, especialmente nos casos que se desdobraram da operação Lava-Jato. Por isso entendo que a competência para julgar os casos de caixa dois deve permanecer na Justiça Federal”, adiantou Lucena.
“Como deputados, não podemos ficar de braços cruzados diante dessa medida, que enfraquece o trabalho da Justiça contra os corruptos. A missão da Justiça Eleitoral é garantir a legalidade do processo eleitoral, e não julgar crimes de colarinho branco. Isso é atribuição da Justiça comum”, afirmou o deputado Igor Timo.
Na proposta, os deputados também justificam que o Congresso Nacional, como um local de propagação da vontade popular, precisa garantir o protagonismo da Justiça comum no julgamento de casos importantes para toda a sociedade.
O projeto de lei conta com apoio de toda a bancada do Podemos na Câmara e no Senado.
Fonte: Jornal do Podemos/MAR
