O deputado Roberto de Lucena votou, na noite desta terça-feira (02/04), pela aprovação do Projeto de Lei 5546/01, que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público.
O texto aprovado, segundo o deputado, é o de uma emenda que tomou como base o PL 2442/11, do Executivo. De acordo com a emenda, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
“Como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, eu não poderia deixar de votar em um projeto que assegura a dignidade humana”, ressaltou. Para o deputado, o respeito e a proteção ao ser humano são fundamentais e “o Estado tem a obrigação de garanti-los”.
Roberto de Lucena esclarece que dois novos órgãos criados pelo projeto, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, também farão parte do sistema: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). “O comitê será composto por 23 membros, dos quais 11 representantes do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil”, explicou.
O Mecanismo Nacional de Prevenção será composto por 11 peritos, escolhidos pelo comitê dentre pessoas com notório conhecimento sobre o assunto, atuação e experiência na área. “Os peritos terão independência de atuação e poderão realizar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, em todas as unidades da Federação, para verificar as condições a que se encontram submetidas”, ressaltou o deputado.
Segundo o projeto, os peritos também poderão fazer recomendações às autoridades responsáveis pelas pessoas custodiadas para garantir seus direitos, além de requerer à autoridade competente a instauração de inquérito administrativo ou criminal quando constatarem indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis.
Histórico
A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006, por meio do Decreto Legislativo nº483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto nº 6.085 de 19 de abril de 2007.
Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também estava no Plenário da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação do projeto, a aprovação das medidas é essencial. “É necessário que criemos esse sistema na perspectiva de combater a tortura, de fazer o enfrentamento efetivo: com um comitê que trace a política e com o mecanismo que execute a política de fiscalização”, destacou ela.
Monitoramento
Maria do Rosário lembrou que o Brasil possui legislação que proíbe a tortura há mais de 15 anos. “Mas isso ainda não foi suficiente para impedir as ocorrências”, lamentou. Na opinião da ministra, mecanismos de monitoramento não só de presídios, mas de todas as instituições onde se tem a longa permanência de pessoas, como casas para idosos, clínicas psiquiátricas e centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei, podem ser mais eficientes no combate à tortura.
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
