O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) apresentou três Projetos de Lei e um Requerimento. Segue abaixo o teor dos Projetos e do Requerimento.
PL Nº 383 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente. O PL estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. “A responsabilidade ambiental deve fazer parte da vida de todos nós. Hoje, o desenvolvimento sustentável esbarra na leniência do Poder Público quando se trata de punir aqueles que não cumprem suas obrigações ambientais, ao contrário do que acontece em outras áreas como a social, tributária, previdenciária e fiscal. Esta lei condensa num só texto os crimes e as infrações administrativas mais comuns no País, muitos até então impunes”, explica o deputado Roberto de Lucena.
PL Nº 384 – Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes. “O referido Projeto de Lei é uma resposta à perplexidade dos pais e pessoas responsáveis pela formação de crianças e adolescentes quanto à banalização de imagens eróticas nos mais diversos meios de comunicação. O estabelecimento de regras mais rígidas para proteger a integridade moral e emocional das crianças e adolescentes é uma ação efetiva contra um intenso e crescente processo de erotização das relações sociais as quais estão expostas. Essa exposição pode causar graves desvios de comportamento sexual, que chocam a sociedade, como: estupro, pedofilia, abuso sexual, violência contra a mulher, etc. O objetivo deste Projeto de Lei é promover a tranqüilidade de pais e responsáveis, coibindo a publicação das imagens e ilustrações, aplicando multa aos infratores e garantindo a boa formação de crianças e adolescentes”, afirma o deputado.
PL Nº 385 – Estabelece a exigência de autorização do Ministério da Justiça para entidades compostas por estrangeiros que atuem na Amazônia Legal. “O objetivo desse Projeto de Lei é dar ao Estado Brasileiro condições de ter sob controle o número de pessoas jurídicas compostas por estrangeiros. Há empresas, muitas vezes disfarçadas de associações com finalidades culturais, religiosas, recreativas, beneficentes, ou mesmo, de clubes sociais ou desportivos, que tem por finalidade adquirir latifúndios na Amazônia. É nosso dever, como brasileiros, tentarmos preservar o máximo possível essa imensa riqueza que hoje ainda possuímos. O Governo, hoje, não tem condições de saber quantas propriedades na Amazônia, de fato, estão em mãos de estrangeiros, porque não há nenhuma limitação legal a sua instalação naquelas áreas. Nosso objetivo com este Projeto de Lei é preservar a soberania nacional e de dar o merecido valor e cuidado que a maior floresta do mundo requer”, defende o deputado Roberto de Lucena.
Requerimento Nº 27/2011 – Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre possível impacto do estudo publicado pelo University College, do Reino Unido, nas políticas públicas de aleitamento infantil no Brasil. O Requerimento foi aprovado pelo presidente, deputado Marco Maia, e o parecer da deputada Rose de Freitas, primeira vice-presidente, foi pelo encaminhamento.
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