Da Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 606/11, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que estabelece regras para o transporte interestadual e para outros países de animais silvestres e insetos. A proposta altera a Lei 5.197/07 , determinando que todo o veículo de transporte deverá fornecer conforto e proteção aos animais e que toda viagem de mais de 12 horas deverá contar com um período de descanso dos bichos.
A legislação atual só exige a emissão de guia de trânsito específica para esse tipo de transporte. Pela proposta, também ficará proibido transportar animal fraco, doente, ferido ou em estado adiantado de gestação, exceto para atendimento de urgência, além de viajar sem a documentação exigida por lei.
Roberto de Lucena diz acreditar que a medida deve evitar os casos de maus-tratos contra animais. Uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão a eles, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva e do sofrimento e morte desnecessários.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 215/07 , do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. As propostas tramitam em caráter conclusivo e aguardam a criação de uma comissão especial destinada a analisar os textos, com representantes das seguintes comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
