Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar terminar esta Sessão Legislativa sem fazer um registro especial e parabenizar o Governo Federal pelo lançamento do programa Viver Sem Limites, destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência.
Trata-se de um plano arrojado, para atuar em diversas frentes de forma a minimizar as dificuldades vividas por essas pessoas, ampliando recursos e oportunidades nas áreas de educação, trabalho, saúde, inclusão social e acessibilidade.
São ações imprescindíveis para criar cidadania plena no País e impedir a exclusão dessas pessoas da vida comunitária e dos benefícios da geração solidária de riqueza e bem-estar.
No que diz respeito à inclusão social, o programa dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, prevendo que, em caso de demissão, o deficiente pode voltar a receber o benefício sem precisar fazer requisição ao INSS. Além disso, o benefício pode ser acumulado com o salário de aprendiz.
Os números do INSS mostram que existem 3,5 milhões de beneficiários do BPC no Brasil, dos quais 1,8 milhão são pessoas com deficiência e 1,7 milhão são idosos. Este ano, as transferências do Governo Federal para esse fim somaram 17 bilhões de reais.
Na área de educação, está prevista a inclusão na escola, até 2014, de 378 mil pessoas de até 18 anos, com a adaptação de 42 mil escolas para receber esses alunos, dando-lhes tratamento especial. Além disso, será criado pelo Ministério da Educação o curso superior de Letras em Libras – linguagem de sinais.
Serão também destinadas 150 mil vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC para deficientes físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, dessa forma, terão acesso diferenciado aos cursos do referido programa.
Na área de saúde, estão previstas ações de preparação do Sistema Único de Saúde – SUS para o atendimento de pessoas com deficiência. Isso será feito através da acessibilidade nos centros de saúde e da qualificação de oficinas de órteses e próteses, centros odontológicos e centros cirúrgicos.
No plano da acessibilidade, serão criados padrões para que as moradias do programa Minha Casa, Minha Vida sejam adaptadas para cadeirantes, e centros para treinamento de cães-guias em todos os Estados da Federação.
Nesse contexto, quero chamar atenção para o esforço que o programa Viver Sem Limites faz para levar à escola todas as crianças e adolescentes portadores de deficiência. Com essa ação, ampliam-se muito as perspectivas para que essas pessoas possam se desenvolver integralmente e conquistar posição digna na sociedade.
No conjunto das ações sociais do atual Governo, o programa Viver Sem Limites se destaca pela nobreza de seus objetivos e merece o apoio de todos nós.
Que Deus abençoe o Brasil.
Quero também dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que no ano de 2011 identificamos muitas iniciativas protagonizadas pelo Governo de São Paulo que merecem nossos aplausos. Mas quero aqui destacar a bem-sucedida iniciativa do Governo de São Paulo de fiscalizar e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Em apenas 15 dias de vigência da lei estadual, que estabelece as regras de autuação dos estabelecimentos infratores, já se verificou intensa adesão dos comerciantes, uma vez que, dos 1.600 locais visitados, apenas 164 foram multados. É um resultado excelente, que demonstra a eficácia e o alcance da medida em uma questão extremamente importante para a sociedade.
Muito embora a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos já fosse proibida por lei federal, pelo respectivo consumo não poderia ser responsabilizado o comerciante. Dito de outro modo, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse ao jovem ou adolescente, o estabelecimento em que a bebida fosse consumida pelo menor não poderia ser responsabilizado.
A diferença introduzida pela nova lei é que agora está proibido também o consumo da bebida por menores em quaisquer estabelecimentos, sejam bares, restaurantes, boates, e mesmo aqueles que funcionam com autosserviço, como supermercados, padarias ou lojas de conveniência. Se um menor for flagrado ingerindo bebida alcoólica nesses locais, o proprietário do estabelecimento será autuado.
Tendo em vista os números anteriormente mencionados, fica evidente que a modificação da lei foi incorporada pela comunidade paulista. Precedida por ampla campanha de conscientização, a lei vem sendo respeitada em índices importantes. Os comerciantes têm-se mostrado mais exigentes em relação à apresentação de documento comprobatório da maioridade, e não mais permitem a presença de menores consumindo bebida alcoólica em seus estabelecimentos.
Importante lembrar que o descumprimento da nova legislação sujeita os infratores a multa mínima de 100 e a máxima de 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Uma UFESP equivale a R$ 17,45. A mera instituição da penalidade, porém, não surtiria efeito. Por isso, O estado aumentou e intensificou a fiscalização, colocando em ação mais de 500 agentes de vigilância sanitária e funcionários do PROCON. Os resultados tornaram-se rapidamente visíveis.
O fato, Sr. Presidente, é de inegável importância. A despeito da proibição da venda de bebidas a menores, o consumo vinha aumentando entre jovens e adolescentes, de modo indiscriminado. Pesquisas realizadas no Estado demonstraram que cerca de 50% de crianças entre 10 e 12 anos já haviam consumido álcool. E pesquisa realizada pelo IBOPE, a pedido do Governo, demonstrou que 18% dos jovens entre 12 e 17 anos bebem regularmente e que 4 entre 10 menores compram bebidas livremente nos estabelecimentos comerciais. Daí a preocupação crescente das famílias e das autoridades, e a necessidade de pronta intervenção governamental.
Como se sabe, Sr. Presidente, o alcoolismo é a segunda causa de morte evitável em todo o mundo, perdendo apenas para o tabagismo. A iniciação precoce no consumo de álcool induz fortemente à dependência e, a longo prazo, ao aumento de doenças a ele relacionadas, que vão desde a intoxicação por abuso pontual até cirrose hepática, problemas cardíacos e câncer. A Organização Mundial de Saúde estima que 4% das mortes ocorridas no ano, em todo o mundo, são decorrentes do uso de álcool – sem contar os crimes passionais e os acidentes de trânsito decorrentes do uso da substância.
Mais do que evidente, portanto, o acerto do Governo de São Paulo em intensificar o controle e a repressão ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Esperamos que o exemplo se imponha, e medidas nesse sentido sejam adotadas em outros Estados da Federação.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe o Estado de São Paulo!
Que Deus abençoe o Brasil!
