Deputado critica temas aprovados pela comissão de juristas da reforma do Código Penal

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, episódios como o ocorrido neste plenário em sessão deliberativa da ultima terça-feira, dia 22 de maio, quando foi aprovada, em votação simbólica, a proposta de alteração da prestação de contas eleitorais, povoam-me de preocupações e temor.
Temo, Sr. Presidente! Temo não porque haja descompromisso por parte dos membros deste Parlamento com os valores fundamentais definidos pela nossa Constituição e com a defesa da vida e da família, temo pela distração que muitas vezes decorre do enorme volume de trabalho legislativo, sobretudo, e tantos importantes fatos e fatores políticos que se perfilam simultaneamente.
É com esse cuidado que chamo a atenção de V.Exas. para a elaboração do anteprojeto de Código Penal no Senado Federal. A comissão de juristas no Senado que discute a reforma do nosso Código Penal aprovou ontem a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Pelo texto, não haverá mais crime se um cidadão for flagrado pela Polícia consumindo entorpecentes ou cultivando maconha.
Atualmente, o consumo de entorpecentes é considerado crime, mas sujeito apenas a aplicação de penas alternativas.
A comissão aprovou ainda a redução da pena máxima em caso de tráfico. Hoje ela é de 5 a 15 anos de prisão e multa. Pela proposta, seria de 5 a 10 anos de prisão, mantendo-se a multa.
Faço questão de destacar este raciocínio do Promotor da Infância e da Juventude Thales Cezar de Oliveira: “Se o Brasil liberar o consumo, terá que liberar também a venda. Como é que vou permitir à pessoa usar, se não pode comprar?” Ele ainda pondera: “Só quem não tem problema de drogas na família pode aprovar uma loucura dessa!”
Outro tema polêmico discutido pela comissão é a homofobia, que passa a ser crime. Concordo! Faz-se necessário, no entanto, pacificar, Deputado Miro Teixeira, a questão e conceituar bem, claramente, o que seja homofobia. E a heterofobia também precisa ser criminalizada.
A comissão propôs que copiar CD e livro deixa de ser crime. Isso, na prática, acaba com os direitos autorais no Brasil, Deputado Inocêncio Oliveira, e pode ser o tiro de misericórdia na já abandonada indústria fonográfica. Milhares de empregos dependem dessa indústria. O que vemos é a legalização da pirataria. Para mim, isso não faz absolutamente nenhum sentido!
Os juristas também estão propondo que a invasão de computador alheio passe a ser crime, e o bullying é tipificado com pena de 1 a 4 anos de prisão. A perseguição está tipificada. Todos esses são temas pacificados. Tudo certo! Mas parece que eles oferecem algo positivo e, na contrapartida, enquadram num processo terrível de autossabotagem toda a sociedade brasileira.
Já não bastasse a ideia equivocada de reduzir a idade de estupro de vulneráveis, que é, na prática, a descriminalização da pedofilia no Brasil, passando de 14 para 12 anos, e a legalização do aborto e da eutanásia, nossa sociedade está assistindo a um degradante movimento em processo de autodesconstrução.
Os contravalores que se pretendem transformar em norma atentam contra a dignidade da pessoa humana e merecem a mais violenta rejeição do povo brasileiro, por meio de seus representantes legitimamente eleitos.
Com o debate iniciado, então ampliemos a discussão e vejamos por que crimes como genocídio não são tratados. Crimes como chantagem também não são tipificados.
Não podemos deixar de existir como nação e enquanto país sério, sóbrio, dotado de autorrespeito, consciente da preservação dos nossos mais importantes valores, que são a família, a fé, a Pátria e o trabalho.
Repudio, portanto, a proposta da comissão especial de juristas no Senado Federal de descriminalizar o uso de drogas no Brasil.

Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.

 

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