Sra. Presidenta desta sessão e Presidenta em exercício da Câmara dos Deputados, que muito nos honra; honra esta Casa e honra o Brasil, Exma. Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo a tribuna para hoje comemorar a decisão do STJ na última semana, na quarta-feira, dia 8 de agosto, quando anulou a decisão do próprio Tribunal, da III Seção do STJ, que, no julgamento de um acusado de haver cometido o estupro de meninas de 12 anos, naquela ocasião, absolveu essa pessoa. Mas, na última semana, o STJ anulou essa decisão, entendendo que o recurso que dera origem à deliberação fora apresentado fora de prazo. Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, a decisão anterior foi invalidada.
No semestre anterior, repetidas vezes, fizemos uso desta tribuna para manifestar nosso repúdio e chamar a atenção do País para aquela decisão, tendo em vista que o que se construiu naquele momento foi um precedente perigosíssimo, a partir do momento em que se abre o entendimento de que crianças – nesse caso, de 12 anos de idade – que haviam tido experiência sexual anterior quebravam a condição do crime de estupro de vulneráveis. Esse, Deputado Antonio Imbassahy, é um precedente perigosíssimo, um instrumento nocivo, construído e colocado à disposição, na forma de uma brecha escandalosa, a serviço daqueles que, neste País, doentes, perturbados, tarados e que, com dinheiro, recurso, estrutura, condições, haveriam, em muitas situações, de usar a seu próprio favor para fugir da penalidade, da lei, nas condições em que crianças e adolescentes estivessem sendo vítimas de um crime, de um abuso, de uma natureza tão hedionda.
No entanto, comemoro aqui a decisão do STJ, desta última semana, que anulou a decisão anterior e retorna, dessa forma, à interpretação de que uma pessoa que toque em uma criança de 12 anos está incorrendo em um crime previsto pela nossa legislação.
Ao mesmo tempo, Sra. Presidente, quero chamar a atenção desta Casa, porque no Senado Federal está sendo apreciada a proposta de reforma do Código Penal. Nesse documento, apresentado em audiência pública, da qual eu fiz questão de estar presente, reduz-se a idade de estupro de vulneráveis de 14 para 12 anos. Além desse tema, há temas complexos, polêmicos como a descriminalização das drogas, do aborto, da eutanásia. Enfim, se houve consenso jurídico, para eles não houve consenso político. A sociedade não foi chamada para debater esses temas. A sociedade não discutiu exaustivamente.
Estamos tratando de um documento que tinha 70 anos. Agora, se impõe à Casa um cronograma apertado, de poucas semanas, para estudar e discutir um tema de importância, de gravidade tão profunda.
Chamo a atenção de V.Exas. para que atentemos para o que acontece no Senado Federal, porque logo teremos que apreciar esse tema aqui.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados.
Era o que tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!
