O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular o julgamento de um acusado de estuprar meninas de 12 anos. Na ocasião, a terceira sessão do STJ havia absolvido o homem.
“No semestre anterior, fizemos uso desta tribuna muitas vezes para manifestar o nosso repúdio e chamar a atenção do País para aquela decisão, tendo em vista que o que se construiu naquele momento foi um precedente perigosíssimo, a partir do momento em que se abre o entendimento de que crianças – nesse caso, de 12 anos de idade – que haviam tido experiência sexual anterior quebravam a condição do crime de estupro de vulneráveis”, disse o deputado durante pronunciamento na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (14/08).
De acordo com Roberto de Lucena, a decisão anterior foi um instrumento nocivo e uma brecha escandalosa para livrar criminosos da lei quando crianças e adolescentes estivessem sendo vítimas de um abuso de uma natureza tão hedionda. “Comemoro a decisão do STJ! Assim, uma pessoa que toque em uma criança de 12 anos está incorrendo em um crime previsto pela nossa legislação”, argumentou.
Ao mesmo tempo, o deputado chamou a atenção para a apreciação, no Senado Federal, da proposta de reforma do Código Penal. “Nesse documento, apresentado em audiência pública, da qual eu fiz questão de estar presente, reduz-se a idade de estupro de vulneráveis de 14 para 12 anos. Além desse tema, há temas complexos, polêmicos como a descriminalização das drogas, do aborto, da eutanásia. Enfim, se houve consenso jurídico, para eles não houve consenso político. A sociedade não foi chamada para debater esses temas. A sociedade não discutiu exaustivamente”, disse.
