Foi aprovado, ontem (17), em sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, o parecer prévio à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 149, de 2013.
De autoria de toda a Comissão, a PFC tem como relator o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP). A proposta submete à apreciação da CDMH a sugestão de realizar ato de fiscalização e controle de órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, em Santo Amaro da Purificação, na Bahia.
Segundo o deputado, que comemorou a aprovação do parecer, a PFC também terá por objeto a promoção da recuperação ambiental das áreas degradadas e também a responsabilização das empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.
Com a PFC, Roberto de Lucena espera que o Estado brasileiro finalmente tome providências, por meio de seus Poderes constituídos, de modo a atender as vítimas, garantir-lhes acesso a tratamento especializado e à aposentadoria e pensão especiais, e ainda recuperar o ambiente degradado. “Mesmo décadas depois, vamos lutar para cobrar dos responsáveis o quanto for justo e necessário para que nunca mais o lucro de uns seja obtido com a destruição de paisagens, de cidades, de histórias e de vidas”, desabafou.
“O acolhimento da PFC, na Câmara dos Deputados, vai permitir o aprofundamento da árdua pesquisa já realizada pelo GT Chumbo, que presidi, e para o acompanhamento das ações administrativas, legislativas, judiciais e extrajudiciais que concorrem para resolver os graves problemas identificados”, completou o parlamentar.
Mecanismo Constitucional
A PFC é o mecanismo constitucional por excelência para que o Parlamento brasileiro receba o apelo de cidadãos – como as vítimas de contaminação do chumbo e outros metais pesados –, e exija do Estado as providências necessárias para a garantia de seus direitos humanos fundamentais e para o exercício pleno de sua cidadania. A aprovação do parecer, na CDHM, implica a aprovação do Plano de Trabalho da PFC, que deverá iniciar seus trabalhos no início de 2014.
