Documento foi entregue ao líder o do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 3106/12 que prevê a destinação de parte dos royalties da exploração de petróleo e gás para os municípios que tenham, no mínimo, cinquenta por cento de sua área territorial destinada à criação de áreas permanentes de proteção ambiental.
Segundo o parlamentar, uma grande injustiça se comete principalmente contra os municípios que têm grande parte de seu território reservado à implantação de áreas permanentes de preservação ambiental: “Apesar de não se tratar da redução dos recursos naturais por atividade exploratória, a preservação dos recursos naturais contribui grandemente não apenas para a qualidade de vida dos habitantes desses municípios, mas de todo o país, e nenhuma compensação lhes é dada pelo impedimento de utilização das áreas reservadas para a preservação ambiental, causando-lhes enormes prejuízos para o desenvolvimento de atividades econômicas necessárias ao sustento e desenvolvimento de seus cidadãos”.
O autor do projeto apresentou ao líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cópia do documento e solicitou apoio do Governo para a aprovação da proposta.
