Defesa de aprovação das propostas de redução da maioridade penal e de instituição do Estatuto do Nascituro. Encaminhamento de indicação ao Ministério da Justiça para realização de mutirões destinados à conferência do tempo de encarceramento de condenados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustre Deputado Eurico Júnior, grande companheiro, membro da bancada do Partido Verde da Câmara dos Deputados, que com muito brilhantismo tem representado aqui não somente o povo da sua região, mas também o povo do Rio de Janeiro. Quero cumprimentá-lo e saudá-lo.
Senhoras e senhores, com a mesma convicção com que eu defendo, Deputado Ronaldo Fonseca, que um homem ou uma mulher menor de 18 anos de idade cometa um crime contra a vida seja penalmente emancipado, defendo o nascituro, tema que levou V.Exa., há pouco, a ocupar, de maneira brilhante e contundente, a tribuna desta Câmara dos Deputados e aqui manifestar, com muita precisão, um posicionamento o qual respeito.
Com relação ao primeiro tema, defendo mais do que a redução da maioridade penal. Não gostaria de discutir se o ideal seria reduzir para 16 anos, para 14 anos, o que, no caso de redução da maioridade penal, é a minha tese. Na verdade, Sr. Presidente, estou convencido de que, nos casos de latrocínio, homicídio, estupro e sequestro, esse homem ou essa mulher menor de 18 anos que os tenha praticado venha a ser automaticamente emancipado civil e penalmente.
Sr. Presidente, eu sei, estou bem consciente de que se trata de uma discussão complexa, polêmica. Estou consciente dos entraves legais estabelecidos e não falo aqui com inconsequência, com irresponsabilidade. Não se trata, na verdade, de aqui defendermos que se prendam crianças e adolescentes, que se coloquem crianças e adolescentes no sistema prisional. Absolutamente. Nós estamos cobrando em nome da sociedade, que já se posicionou: de cada dez pessoas, nove pessoas, em todo o Brasil, são favoráveis a que esta Casa trabalhe pela redução da maioridade penal.
Os crimes bárbaros, atrozes, que têm sido cometidos, praticados pelos menores de 18 anos têm chocado a sociedade e provocado uma reação muito severa.
Já está mais do que na hora – não somente com relação a este tema – de o Parlamento brasileiro não trabalhar com as costas viradas para a sociedade, para o povo. É mais do que hora, é mais do que tempo de o Parlamento brasileiro realmente reencontrar o caminho da sintonia com a sociedade, até porque, em nome dela e no do povo, investido de autoridade e de poder de representação, aqui se constitui.
O que nós estamos, na verdade, defendendo, Deputado Izalci, é que, nos casos de crime contra a vida, nos crimes hediondos, esses homens e essas mulheres menores de 18 anos sejam devidamente penalizados.
Estou convencido também de que não é apenas isso que resolverá o problema. Nós estamos vivendo uma crescente onda de violência em todo o País, nas grandes e nas pequenas cidades, em todas as regiões. Entendo que nós precisamos oferecer à criança e ao adolescente a condição de serem inseridos socialmente. Que isso seja alcançado pela justiça social que nós devemos promover, na forma de políticas públicas que permitam a sua independência, a sua autonomia, a sua não subserviência aos esquemas e aos sistemas criminosos. Devemos investir em educação, oferecer a essa pessoa, a esse menor, a possibilidade de fazer parte, de ser integrado em um sistema educacional público, competente, comprometido, responsável. Não é apenas isso, não é apenas educação; é oportunidade de trabalho, oportunidade de emprego e renda.
Quando nós olhamos para os argumentos que têm sido apresentados contrariamente, ouvimos inclusive, meu amigo Marcos, que estaremos enviando essa pessoa para a escola do crime. Isso é um absurdo! Na verdade, essa pessoa já está vivendo a escola do crime na rua, no morro, na cidade, nos grandes centros urbanos, nas favelas.
Não sou defensor de que esse menor de 18 anos penalizado e condenado seja mandado para o sistema prisional que temos, que precisa ser revisto, que está absolutamente defasado, saturado, comprometido, degenerado. Hoje nós temos 500 mil pessoas dentro do sistema prisional brasileiro. Metade dessas pessoas poderiam não estar lá. Por isso, inclusive, encaminhamos ao Ministério da Justiça algumas propostas, algumas indicações, no sentido inclusive de que sejam realizados mutirões, utilizando-se dos alunos do 5º ano de Direito, para que sejam revistos os casos dessa enorme população carcerária.
Alguma coisa precisa ser feita. Não apenas porque a sociedade clama, mas porque é justo, porque é correto. Que nós tiremos esse manto da inimputabilidade desses homens e dessas mulheres menores de 18 anos. Quando essa pessoa praticar um crime, que o faça – nós queremos que não o faça – consciente de que será cobrado, será criminalizado, será penalizado, nas formas da lei.
Da mesma forma e com a mesma convicção, Deputado Eurico Júnior, defendo o nascituro. Recentemente, na Comissão de Finanças e Tributação, vimos aprovada a proposta de autoria do Deputado Bassuma que defende o nascituro. Agora esse projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois deverá ser apreciado pelo Plenário. Entendo que o texto dessa proposta, em alguns pontos, precisa ser clareado, precisa ser mais bem traduzido, interpretado.
Entendo que nós precisamos olhar mais atentamente para esse texto e, quem sabe, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alguns reparos necessários sejam feitos. No entanto, defendo o nascituro, assim como defendo a criança, após o nascimento.
Não entendo, absolutamente, como uma pessoa que defende os direitos humanos coloque-se contra a defesa do nascituro. Eu sou militante na defesa dos direitos humanos. Estou nessa trincheira há mais de 15 anos.
Sr. Presidente, para poder concluir peço que some ao meu tempo o tempo de Liderança. Vou agora encerrar, caminhar para a conclusão.
O que eu não entendo, como militante na defesa dos direitos humanos, é que alguém que defenda os direitos humanos coloque-se contra a defesa do nascituro.
Como poderíamos permitir que passasse por nós a oportunidade, como legisladores, investidos de autoridade, credenciados pelo voto de pessoas que acreditaram na nossa proposta e na nossa representação e nos enviaram para cá, de nos silenciar e de nos omitir em relação à nossa grande responsabilidade de defender a vida desde a concepção, em todas as instâncias?
Esse projeto de lei – alguns setores da mídia foram maldosamente influenciados – foi carimbado como Bolsa Estupro. Eu repito: há alguns pontos nessa proposta que nós devemos clarear, devemos discutir melhor. Eles devem ser mais bem formatados, mas necessário se faz que uma legislação que proteja o nascituro seja aprovada neste Parlamento, seja aprovada por este Plenário e seja oferecida à sociedade.
Eu não posso, absolutamente, compreender que assumimos o compromisso – ainda bem que assumimos – de defender o filhote do mico-leão-dourado, o filhote do macaco-prego, do orangotango, a tartaruga marinha, a arara-azul, o meio ambiente, quando muitas vezes nós excluímos o ser humano desse meio ambiente, tiramos, meu amigo Marcio, o ser humano de dentro do meio ambiente. O ser humano não vive em função do meio ambiente; é o ambiente em função do ser humano. É uma sincronia, uma interação, um faz parte do outro.
Por isso, com a mesma convicção que defendo, desta tribuna, o meio ambiente, eu defendo a vida animal e o nascituro. Quero renovar o meu compromisso nessa luta, nessa defesa.
Quero comemorar o fato de termos aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, ainda que – ressalva que faço – entenda que esse texto não seja o melhor e precise ser melhorado. Tenho esperança de que isso aconteça na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a mesma convicção, Sr. Presidente, renovo o meu compromisso com a luta contra a violência, que afeta a família e os lares do Brasil, e com a luta para a redução da maioridade penal, por entender que, muito mais que um clamor da sociedade, isso seja justo, certo, correto e moral.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) – Tivemos a palavra do Deputado Federal do Partido Verde, Roberto de Lucena, que falou por 10 minutos nas Comunicações Parlamentares e 3 minutos pela Liderança do nosso partido.

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