Crianças internadas em hospitais por mais de 90 dias terão garantia de escolaridade

Projeto de lei nº 4415/2012 do deputado Roberto de Lucena sugere ainda que as unidades de saúde atendimento pediátrico tenham educação hospitalar

O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou, nesta sexta-feira (06/09), o Projeto de Lei nº 4415/2012 que dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado ou superior a 90 dias.

De acordo com a Constituição Federal, a educação é um dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros. Trata-se de um direito de todos e é um dever do Estado e da família garantir a qualquer pessoa a possibilidade de ter acesso aos meios de educação que lhe convém ou que lhe são disponíveis.

“Garantir o direito de todas as pessoas à educação é boa medida ao preceito da igualdade de todos perante a lei. As diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial”, disse o deputado.

Roberto de Lucena afirmou que uma criança ou adolescente ao serem acometidos de uma doença grave (câncer, traumas, ortopédicas, AIDS etc.), que as obrigará a se manter em tratamento médico hospitalar por meses, sofre um profundo impacto quando impedida de frequentar regularmente a escola.

A Constituição Federal determina, ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. “Se o texto constitucional deixa claro que toda criança de sete a quatorze anos de idade tem direito à educação, cabe, portanto, ao Estado oferecê-la e aos pais ou responsáveis efetivar a matrícula de seus filhos ou tutelados, não podendo ser impedimento o fato de essas crianças estarem impossibilitadas de frequentar escolas regulares por força de problemas de saúde”, argumentou Roberto de Lucena.

O parlamentar alertou que a criança ou o adolescente de sete a quatorze anos de idade que esteja internado em hospitais ou em outro tipo de instituição de atendimento à saúde já tem, portanto, seu direito à educação salvaguardado pela Constituição Federal. “Tornar obrigatória a oferta de atividades educativas por parte do Poder Público e dos hospitais ou instituições afins é forma de reforçar a responsabilidade do Estado e da sociedade em propiciar o acesso de todos ao ensino”, concluiu.

 

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