“Consenso jurídico não é consenso político”, diz deputado sobre juristas

Roberto de Lucena afirmou que os juristas não têm procuração para legislar em nome do povo brasileiro

O vice-líder do Partido Verde na Câmara, deputado Roberto de Lucena (PV-SP) lembrou que o projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas composta por 15 especialistas, num período de sete meses de trabalho, chegou finalmente ao seu desfecho e foi entregue nessa semana ao Presidente do Senado, José Sarney.

Segundo o deputado, o atual Código Penal, que data de 1940, já passava da hora de ter uma revisão mais ampla e profunda, mas salientou que esse diploma vinha sendo atualizado ao longo dos anos. “Quero nesta oportunidade cumprimentar esses juristas pelo seu trabalho, pelo esforço durante todos esses meses, o esforço que resultou como fruto dessa dedicação em um relatório de mais de 500 páginas do Procurador Regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Mas, no entanto, faço aqui algumas considerações, algumas ponderações e manifestar algumas preocupações. Chamo atenção para algumas das propostas que estão plantadas no meio desse relatório”, alertou.

Roberto de Lucena disse ainda que pode haver consenso jurídico para esses temas, mas ressaltou que consenso jurídico não significa consenso político. O relatório traz temas que estão sendo discutidos e debatidos na Câmara dos Deputados ao longo de anos e para os quais os Legisladores não chegaram a um termo. E esses temas são contemplados nesse relatório. “Esses juristas não tiveram um único voto. Eles não têm a procuração que os Parlamentares têm para legislar em nome do povo brasileiro. Eles não têm representatividade para definir e formatar temas de complexidade política, e temas tão polêmicos como alguns dos assuntos tratados.
A competência legítima, nesse caso, é do Legislador que, com o apoio, com o respaldo, as considerações, as contribuições dos juristas a ele cabe a apresentação, a construção desse anteprojeto”, ponderou.

O deputado relacionou suas preocupações com o anteprojeto de reforma do Código Penal como a autorização da interrupção da gestação até a 12ª semana de gestação, quando a mãe não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade. O que pode ser atestado por um médico ou por um psicólogo.

“O psicólogo não pode prescrever um medicamento. Mas, neste diploma que está sendo elaborado no Senado Federal e que se nos apresenta na forma de um anteprojeto, ele pode com um atestado dizer que essa mãe está autorizada legalmente a proceder um aborto. Quero não chamar esse anteprojeto ou projeto de reforma do Código Penal de reforma do Código Penal, quero chamar, código da morte porque é isso o que ele nos apresenta, quando propõe a descriminalização do aborto, da eutanásia, das drogas”, disse.

O parlamentar questionou a proposta apresentada pelo grupo de juristas de que portar drogas como maconha para uso pessoal passa a não se constituir crime. “Aliás, plantar em casa para uso familiar, uso pessoal passa a não ser crime. Quem vai definir a quantidade que pode ser portada para esse consumo de até uma semana, como está proposto na reforma?”, questionou.

Roberto de Lucena afirmou que ao andar pelas cidades tem encontrado a realidade da devastação que as drogas provocam no País: “Nós estamos vendo nascer uma geração de destruídos pelas drogas, crianças de 9 anos, 10 anos que, na porta das escolas, têm sido sujeitadas, escravizadas e utilizadas por esse sistema do mal. No momento em que este Parlamento se mobiliza no enfrentamento às drogas, ao crack, ao alcoolismo, no momento em que o Brasil discute, com muita seriedade, esses temas, nós vemos esse código da morte descriminalizar o uso da maconha, das drogas no Brasil. Não para por aí”.

O parlamentar também citou outros temas que para ele são extremamente preocupantes, como, por exemplo, a redução da idade de estupro de vulneráveis. “A proposta de se reduzir a idade de estupro de vulneráveis de 14 anos para 12 anos, o que implica, subjetivamente, em nós estarmos descriminalizando a pedofilia no Brasil. É isso o que se está propondo nesse relatório. No momento em que nós devemos nos levantar, nós devemos como sociedade nos organizar, nos mobilizar e enfrentarmos os abusos sexuais, a violência, a agressão sexual contra crianças e adolescentes praticada neste País, mas se reduz na contramão do aceitável, se reduz a idade de estupro de vulneráveis de 14 para 12 anos, o que corresponde a dizer ao mundo que no nosso País, e houve nas discussões quem, inclusive, sugerisse reduzir para 10 anos, as portas para o turismo sexual infantil estão abertas às vésperas da Copa do Mundo, às vésperas das Olimpíadas”, alertou.

O deputado disse de sua esperança em que o Senado possa, por meio dos parlamentares que defende a vida e a família, barrar o documento. “Esse documento precisa ser colocado de lado, precisa ser sepultado, e nós precisamos começar o trabalho de novo, precisamos começar a discutir esses pontos. E quando chegar a esta Casa para ser avaliado, certamente nós aqui estaremos, não no campo da discussão religiosa, porque há aqueles que querem nos desqualificar, desqualificar sobretudo os membros da Frente Parlamentar Evangélica, os membros da bancada da família. Mas nós estaremos aqui atentos e sensíveis para que esse tipo de proposta não avance no Parlamento”, conclamou.

 

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