PL-3069/2011
Data de apresentação: 21/12/2011. Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas – Cide Bebidas.
PL-3068/2011
Data de apresentação: 21/12/2011. Ementa: Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Explicação: Permite a prisão em flagrante de condutor de veículo automotor que se recusar a prestar exame de aferição de alcoolemia.
PL-2905/2011
Data de apresentação: 12/12/2011. Ementa: Proibe a utilização de animais em pesquisas que possam lhes causar sofrimento físico ou psicológico, relacionadas à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, para limpeza doméstica, para lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares e de vitaminas e suplementos.
PL-2904/2011
Data de apresentação: 12/12/2011. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança em todas as escolas públicas do País.
PL-2896/2011
Data de apresentação: 8/12/2011. Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.
PL-2895/2011
Data de apresentação: 8/12/2011. Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa. Explicação: Estabelece a cassação do documento de habilitação para motorista alcoolizado que estiver transportando criança com menos de doze anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência.
PL-2782/2011
Data de apresentação: 25/11/2011. Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças.
PL-2756/2011
Data de apresentação: 23/11/2011. Ementa: Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.
PL-2715/2011
Data de apresentação: 16/11/2011. Ementa: Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
PL-2489/2011
Data de apresentação: 5/10/2011. Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.
PL-2443/2011
Data de apresentação: 3/10/2011. Ementa: Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração”.
PL-2383/2011
Data de apresentação: 21/9/2011. Ementa: Institui em todo Território Nacional a “Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar”, e dá outras providências.
PL-2354/2011
Data de apresentação: 20/9/2011. Ementa: Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Explicação: Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.
PL-2246/2011
Data de apresentação: 12/9/2011. Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito. Explicação: Autoriza a comutação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em prestação de serviços comunitários na área de proteção e preservação ambiental.
PL-2091/2011
Data de apresentação: 23/8/2011. Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a notificação à autoridade competente, da suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica ou bullying.
PL-2033/2011
Data de apresentação: 16/8/2011. Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
PL-1959/2011
Data de apresentação: 9/8/2011. Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”. Explicação: Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.
PL-1899/2011
Data de apresentação: 2/8/2011. Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”. Explicação: Inclui orientação sexual, aparência e classe social nos crimes resultantes de preconceito.
PL-1797/2011
Data de apresentação: 7/7/2011. Ementa: Altera os arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 10.048, de 8 de dezembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
PL-1796/2011
Data de apresentação: 7/7/2011. Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância.
PL-1691/2011
Data de apresentação: 28/6/2011. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de psicólogo, fazendo parte do quadro funcional, em todas as instituições de ensino fundamental e médio, sejam federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas, para atuar na prevenção do bullying e levar melhorias ao ambiente escolar, e dá outras providências.
PL-1453/2011
Data de apresentação: 25/5/2011. Ementa: Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Explicação: Concede bolsa de estudo integral aos filhos dos policiais federais ou estaduais que morreram no cumprimento do dever profissional.
PL-1413/2011
Data de apresentação: 24/5/2011. Ementa: Institui o dia 24 de maio como o “Dia Nacional do Metodismo Wesleyano”.
PL-1331/2011
Data de apresentação: 11/5/2011. Ementa: Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”.
PL-1122/2011
Data de apresentação: 19/4/2011. Ementa: Institui o dia 15 de agosto como o “Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena”.
PL-1121/2011
Data de apresentação: 19/4/2011. Ementa: Institui o ano de 2014 como o “Ano Nacional de Combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena”.
PL-634/2011
Data de apresentação: 2/3/2011. Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
PL-633/2011
Data de apresentação: 2/3/2011. Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais.
PL-608/2011
Data de apresentação: 25/2/2011. Ementa: Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil. Explicação: Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à escola.
PL-607/2011
Data de apresentação: 25/2/2011. Ementa: Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
PL-606/2011
Data de apresentação: 25/2/2011. Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Explicação: Estabelece normas para o transporte de animais.
PL-474/2011
Data de apresentação: 17/2/2011. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.
PL-473/2011
Data de apresentação: 17/2/2011. Ementa: Dispõe sobre a fraude em concursos públicos.
PL-385/2011
Data de apresentação: 10/2/2011. Ementa: Estabelece exigência para entidades compostas por estrangeiros que atuem na Amazônia Legal. Explicação: Exige autorização do Ministério da Justiça. Altera as Leis nºs 6.815, de 1973 e 6.015, de 1973.
PL-384/2011
Data de apresentação: 10/2/2011. Ementa: Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes.
PL-383/2011
Data de apresentação: 10/2/2011. Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Explicação: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
