A Comissão Especial de Regulamentação do Marketing Multinível, presidida pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP), promoveu na tarde de hoje (25/02), no Plenário 13 da Câmara dos Deputados, um debate com representantes do governo. O objetivo foi discutir as propostas do colegiado que irá analisar o Projeto de Lei 6667/2013, que regulamenta a atividade no País.
Foram convidados para a audiência a coordenadora-geral da Consultoria Técnica de Processos Administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Alessandra de Oliveira; e o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Medeiros de Castro.
Segundo Alessandra de Oliveira, o Ministério da Justiça vai analisar o PL 6667/2013. Durante os debates, a coordenadora-geral da Secretaria lembrou que, independentemente de haver uma regulamentação sobre essa prática, o Código de Defesa do Consumidor já oferece mecanismos para defender os consumidores. Ela ainda fez questão de ressaltar que os interessados em participar desse tipo de prática devem buscar informações sobre a idoneidade da empresa, ficar atentos para as promessas de lucro rápido e fácil; e averiguar se o negócio oferece uma remuneração proporcional e adequada ao esforço do vendedor. “Isso para evitar que entrem nas pirâmides financeiras”, disse.
Os trabalhos da comissão são uma resposta dos parlamentares à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. Para solucionar o problema, o projeto pretende regulamentar a atividade de marketing multinível, que difere das pirâmides pelo fato de existir a venda de um produto.
O objetivo da proposta, segundo os autores, é “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. Segundo eles, mais de 100 empresas de marketing multinível atuam no País sem a devida regulamentação.
