A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível, presidida pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) se reúne hoje (18/03), na Câmara dos Deputados, com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Os membros da comissão, criada para analisar o Projeto de Lei 6667/2013, que regulamenta a atividade, vão debater o tema às 14h30, no Plénario 11 da Casa.
Para a audiência, onde se fará uma apreciação crítica da Cláusula Penal do PL 6667/13, foram convidados o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha. Segundo o relator da Comissão, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), três milhões de famílias estão com recursos paralisados por causa do bloqueio por suspeitas de pirâmide financeira.
A proposta de regulamentação foi apresentada por parlamentares integrantes da subcomissão especial que discutiu o tema e pelo coordenador da Frente Parlamentar sobre Marketing Multinível, deputado Acelino Popó (PRB-BA). Ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a subcomissão especial foi criada em setembro do ano passado.
A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial que bloqueou as atividades das empresas BBom e Telexfree. Elas foram acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. Para solucionar o problema, o projeto regulamenta a atividade de marketing multinível. A pirâmide financeira é praticada por empresas que prometem retornos extraordinários para os investimentos, por meio da atração de novos investidores. Já o marketing multinível precisa envolver uma venda direta de bens e serviços. O vendedor é remunerado pela sua venda e pela venda de outras pessoas atraídas por ele para o negócio. O que pode ocorrer, em alguns casos, ´que essa venda seja apenas uma simulação para esconder a pirâmide.
O objetivo dos parlamentares com a regulamentação da proposta, segundo os autores, é “evitar abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. De acordo com os deputados, mais de 100 empresas de marketing multinível operam no Brasil sem a devida regulamentação.
Seminários
A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível também realizará seminários nos estados para tratar da regulamentação da atividade. A primeira delas está agendada para acontecer no Acre, na próxima sexta-feira (21/03).
Crédito da foto: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados
