Foi aprovado nessa quarta-feira (6), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o parecer favorável, com substitutivo, da deputada Keiko Ota ao Projeto de Lei 3243/2012, do deputado Roberto de Lucena. O projeto tipifica, como crime, a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias, no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
De acordo com a proposta do deputado, quem expor a perigo, a vida ou a integridade física de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de dificultar ou impedir ação policial ou das Forças Armadas será processado e poderá cumprir pena de seis meses a dois anos de detenção.
Segundo Roberto de Lucena, a Constituição Federal assegura o direito de greve e delega aos trabalhadores a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Ocorre, porém, que em alguns casos, o exercício desse direito tem extrapolado certos limites, prejudicando o direito de terceiros.
Um exemplo disso foi o caso da manifestação grevista de policiais na Bahia , em fevereiro de 2012, onde os manifestantes invadiram a Assembleia Legislativa e usaram crianças e adolescentes como escudo com a finalidade de dificultar a operação de desocupação do prédio. Com efeito, o comando de greve usou os filhos dos militares para deter o avanço das tropas do Exército.
“Usar uma criança ou adolescente como escudo humano pode causar graves problemas emocionais, sociais, psiquiátricos e até mesmo a morte das vítimas. Os sentimentos de medo, raiva e vergonha da criança ou do adolescente em relação aos pais ou responsáveis podem surgir, uma vez que a exposição ao perigo quebra a relação de confiança e prejudica o vínculo afetivo”, afirmou Lucena.
O parlamentar disse ainda, que o PL é conveniente e necessário para a plena proteção das crianças e dos adolescentes. O deputado atua na defesa da família e combate qualquer tipo de violência. O projeto segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família.
