A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na manhã de ontem (20), 17 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 – Projeto de Lei n° 02/2018. As propostas são de autoria do presidente da Comissão, deputado federal Roberto de Lucena.
Os anexos à LDO foram elaborados conjuntamente pelo deputado com técnicos do Tribunal de Contas da União para garantir transparência, controle e fiscalização nas ações do governo federal nos gastos públicos.
Ações como mapeamento e cadastro de ações utilizados na elaboração da proposta orçamentária, em meio magnético, em formato de banco de dados para consulta contendo no mínimo, código, título, objetivo, descrição, especificação do produto da implementação das ações orçamentárias e demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 de modo a explicitar a metodologia utilizada, discriminando-se valores das ações orçamentárias.
Após a aprovação de emendas ao documento pelas comissões da Câmara da Lei de Diretrizes Orçamentárias o texto da lei precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.
