A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou, na tarde dessa quarta-feira (26/03), três requerimentos do deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) que darão largada aos trabalhos da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 149/2013, da qual o parlamentar é o relator. A PFC vai fiscalizar os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo, em Santo Amaro da Purificação.
O primeiro requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública para debater o tema da contaminação por chumbo e outros metais pesados na região do Vale do Ribeira, nos Estados de São Paulo e Paraná. O Vale do Ribeira é reconhecido internacionalmente como um rico conjunto de áreas preservadas.
“A riqueza biológica da região está associada à sua vibrante diversidade cultural. Comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e imigrantes contribuem para tornar o Ribeira um relevante polo de sociobiodiversidade, que se vê ameaçado pelos efeitos permanentes e cumulativos da contaminação por chumbo e outros metais pesados”, justificou Roberto de Lucena.
De acordo com o deputado, a PFC ainda vai fiscalizar os órgãos responsáveis por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.
Também foi aprovado o requerimento que pediu diligências em cidades do Vale do Ribeira, nas áreas provavelmente contaminadas por chumbo e outros metais pesados. “Precisamos, com urgência, avaliar o passivo socioambiental deixado pelas atividades de mineração e metalurgia da Plumbum naquela área”, observou Roberto de Lucena.
O último requerimento aprovado pela CDHM garantiu a possibilidade da celebração de convênios e contratos de prestação de serviços com instituições capacitadas a emitirem laudos sobre contaminação por chumbo. “ E também vão emitir laudos sobre a contaminação por metais pesados na região do Vale do Ribeira”, completou.
A Proposta de Fiscalização e Controle nº 149/2013 resultou do Grupo de Trabalho sobre Contaminação por Chumbo, que atuou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, de abril a outubro de 2013.
Essa iniciativa da Câmara foi uma resposta ao apelo das vítimas da contaminação por chumbo e outros metais pesados em Santo Amaro da Purificação, na Bahia, consequência da atividade metalúrgica instalada em 1960. A Companhia Brasileira de Chumbo – COBRAC processava os minérios explorados na Mina de Boquira, na Bahia.
Em 1993, a COBRAC encerrou seus trabalhos em Santo Amaro, sem que tivesse cumprido com suas mínimas responsabilidades de atenção à saúde dos trabalhadores, familiares e população contaminada, e de descontaminação e restauração ambiental. As sérias infrações à legislação ambiental, urbanística, sanitária, trabalhista e previdenciária também já estão comprovadas nos autos dos processos judiciais em curso, no poder Judiciário e Ministério Público, sobre a matéria.
Crédito da foto: Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
