Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, proposta de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que torna obrigatória a divulgação, na parte traseira de veículos de transporte coletivo, do número de telefone para denúncia de irregularidades cometidas pelo motorista. Trata-se do Projeto de Lei (PL) de n.º 3297/12.
Segundo o parlamentar, o número de acidentes de trânsito cresce a cada ano, boa parte envolvendo ônibus de linhas públicas. “Muitos desses eventos poderiam ter sido evitados se os motoristas conduzissem com mais cautela e observassem as rigorosas normas de trânsito a que estão sujeitos”, afirma Lucena. A proposta irá acrescentar um dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O número do disque-denúncia será definido pelo poder concedente, ou seja, pelo Poder Executivo Municipal, e as irregularidades apontadas pelos denunciantes serão apreciadas de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Tramitação
O PL já tramitou na Comissão de Viação e Transportes (CVT), na qual foi aprovado por unanimidade. Na Comissão de Justiça, o relator apresentou parecer favorável ao projeto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Sendo aprovada pela CCJ na reunião deliberativa de amanhã (20), o PL irá direto para a apreciação do Senado Federal.
Texto: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
Foto: divulgação da internet
