O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) deu entrada na Câmara dos Deputados em mais três projetos de Lei. O PL Nº 606/2011 trata do transporte de animais, o PL Nº 607/2011 versa sobre a discriminação no uso de elevadores sociais e o PL Nº 608/2011 institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Segundo o deputado, não é raro nos depararmos com situações de maus-tratos contra animas durante o armazenamento ou transporte dos mesmos. “Uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão a eles, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e morte desnecessários. O objetivo do PL Nº 606/2011 é preencher uma lacuna deixada por outras leis, estabelecendo regras para que o transporte de animais tenha condições mínimas de segurança e conforto”, explica o deputado Roberto de Lucena.
Já o PL Nº 607/2011, visa combater a discriminação e o preconceito contra empregados domésticos e outros trabalhadores quanto ao acesso aos elevadores sociais de edificações. “É costume classificar os elevadores como sociais e de serviços, porém, aproveitando de uma nomenclatura usada para distinguir a finalidade dos elevadores, usam este transporte para discriminar pessoas, que na sua grande maioria são trabalhadores e pessoas de sua convivência. Para garantir que esse atentado ao princípio da igualdade de todos não se perpetue, apresentamos esse PL para tornar contravenção penal o ato de discriminar empregados domésticos e outros trabalhadores quanto ao acesso aos elevadores sociais. A pena de prisão simples e multa é leve, mas suficiente para marcar a ilicitude do ato e impedir que regimentos de edifícios possam adotar essa desrespeitosa norma discriminatória”, declara o deputado.
O terceiro PL, de Nº 608/2011, estabelece o “passe livre” para acompanhantes de crianças da educação infantil. “O atual passe livre destinado apenas aos estudantes não satisfaz as necessidades das famílias com filhos em escolas infantis, pois as crianças em virtude da pouca idade, não podem e não devem transitar sozinhas. Assim, por motivo econômico, muitos pais, sem outra opção, deixam filhos menores ir à escola acompanhadas apenas por outras crianças, que mal conseguem cuidar de si próprias e ainda são obrigadas a se responsabilizar, durante o percurso, por uma criança ainda menor, o que coloca a vida desses pequenos estudantes em risco. Diante disso, esperamos que o nosso PL prospere, garantindo mais esse direito às nossas crianças”, defende o deputado Roberto de Lucena.
