A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor os impostos embutidos na composição do preço das mercadorias.
O Projeto de Lei (PL1472/2007) , decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional “De Olho no Imposto”, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
O deputado Roberto de Lucena comemorou a aprovação: “Com o detalhamento dos impostos na nota fiscal, o consumidor saberá o que está pagando e quanto pagará de impostos, seja no posto de gasolina, supermercado, restaurante, padaria, por mais cotidiana que seja a transação”, concluiu o parlamentar.
A identificação do total de tributos que será pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
Proposta agora vai para a sanção presidencial.
