Aprovação de projeto sobre expedição da certidão de quitação eleitoral é critica por Roberto de Lucena

Sr. Presidente, ilustre Deputado Amauri Teixeira; Sras. e Srs. Parlamentares, eu nem vou necessitar utilizar-me dos 10 minutos que me são concedidos nesta oportunidade. Ocupo esta tribuna para firmar a minha posição relativamente a um assunto que me inquietou demasiadamente nesta semana.
Numa das sessões deliberativas desta Casa nesta semana, aprovamos neste plenário o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012, que estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. Pela proposta aprovada, a certidão de quitação eleitoral é concedida mediante a apresentação da prestação de contas e não após a exigência da aprovação da prestação de contas.
Foi, ilustre Presidente Amauri Teixeira, uma das votações mais rápidas da história do Congresso Nacional. Eu, infelizmente, aqui não estive. Fiquei impedido, por motivo de força maior, de estar presente àquela sessão. Mas, se aqui estivesse, o meu voto seria contrário.
Estranho a votação desse projeto de lei da forma como aconteceu, sem que os holofotes atentos da sociedade estivessem para cá voltados e sem que as discussões estivessem sido esgotadas. A votação foi simbólica.
Sr. Presidente, o que é que está acontecendo aqui? Essa é a pergunta que reverbera na minha mente ao longo desta semana.
Reação mais do que acertada, que eu aplaudo, foi a do ilustre Deputado Dr. Aluizio, meu colega de bancada do Partido Verde, que apresentou ontem, neste plenário, questão de ordem.
Concordo, Presidente Amauri, no mérito, que haja aspectos da Lei da Ficha Limpa e do assunto em questão que precisem ser reabertos, rediscutidos, como, por exemplo, a própria questão da prestação de contas. Afinal, não é mesmo possível nem sequer justo que uma prestação de contas rejeitada por questões técnicas e onde não tenha havido dolo seja tratada como crime eleitoral.
Acontece que foi aberta uma vala comum, e a essa vala foram lançados, foram atirados todos aqueles que têm problemas com a Justiça Eleitoral, nas situações mais diversas. E o carimbo, Presidente Amauri Teixeira, o carimbo pega. E ele é terrível, implacável!
Agora, por outro lado, não é possível que, em nome da busca da correção desse equívoco, venhamos a cometer um equívoco ainda maior e abramos as porteiras para que mesmo aqueles que tiveram ou tiverem as suas contas rejeitadas por identificação de crimes eleitorais configurados e comprovados sejam anistiados como se nada tivesse acontecido.
Isso é zombar de nós, é zombar daqueles que procuram fazer todas as coisas com correção, é zombar da sociedade brasileira. Mais uma vez a sociedade engole a seco, e a imagem desta Casa é arranhada, arranhada em tempos áridos, em tempos secos, aliás, em tempos sequíssimos, de CPMI do Cachoeira no Congresso Nacional.
As reações negativas vêm de todos os segmentos. E não me preocupo apenas e meramente com reações e repercussões, mas me causa espécie a apatia, o aparente descompromisso desta Casa com o combate daquilo que deve ser combatido. Nós devemos aqui existir com o objetivo de combater o descompasso, o desalinhamento desta Casa com a sociedade.
Em entrevista ao jornal O Globo, o eminente Ministro Marco Aurélio de Mello, do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, disse que a proposta acaba, na prática, com a prestação de contas, pois não haverá consequência para as contas desaprovadas.
Eu não me oporia, Presidente Amauri Teixeira, ao debate aberto, franco, ao debate honesto a respeito desse tema. Isso é o Parlamento! É legítimo! Oponho-me à maneira como as coisas foram feitas aqui. Foi literalmente uma bolada nas costas do povo brasileiro – uso essa expressão do futebol, o mais popular dos esportes -, aliás, não somente do povo brasileiro, mas de boa parte dos que integram esta Casa.
Eu finalizo, Presidente Amauri Teixeira, evocando a oração de um candango. Ano passado, a equipe de manutenção desta Casa, quando estava sobre o Salão Verde, na laje superior, fazendo seu trabalho, encontrou ali, depositado sobre a laje, alguns componentes que remontavam ao tempo da construção do Congresso Nacional. Ali estavam registradas, numa das paredes protegidas e escondidas pelas lajes do Salão Verde, durante todos esses anos, as palavras que se seguem. É a oração do candango José Silva Guerra, escrita no dia 22 de abril de 1959: “Que os homens de amanhã que aqui vierem tenham compaixão de nossos filhos e que a lei se cumpra”.
Cometemos um equívoco! Que Deus nos ajude! Que Deus abençoe o Brasil!

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

 

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