A proposta de aposentadoria especial para mulher policial foi aprovada no Plenário da Câmara nessa terça-feira (22/03). O Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, teve o apoio do deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) e toda a bancada do PV.
O PL permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que tenha, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Em recente encontro com a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), que encabeçou o movimento a favor da aprovação do projeto, Roberto de Lucena reiterou seu apoio à categoria. Militante da causa desde o início de seu mandato, o deputado defende o respeito social e legal à igualdade de gênero, bem como o respeito às especificidades da mulher no exercício de sua profissão.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial.
PLP 275/01
Atualmente, a aposentadoria destas profissionais não é diferenciada devido a legislação da profissão que foi regulamentada antes da Constituição Federal e desde então uma revisão não foi feita para garantir que elas se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social. A busca pela regulamentação da aposentadoria das mulheres policiais ocorre há 13 anos.
Por outro lado, na maior parte dos estados brasileiros, as mulheres policiais civis e militares já podem se aposentar depois de 25 anos de contribuição.
Com informações da Agência Câmara Notícias
